CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE COLIDER – MT RESOLUÇÃO N.0 007//CMAS/2022
24 de Fevereiro de 2022
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE COLIDER – MT RESOLUÇÃO N.0 007//CMAS/2022
Aprova o Termo de Adesão do município de COLIDER-MT ao Programa SER Família criado em âmbito do Governo do Estado de Mato Grosso. Destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei (LEI 499 DE 1993 DE CRIAÇÃO E ALTERADA PELA LEI 3002/2018 DO CONSELHO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO);
Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, com a Lei 10.657que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º. – Aprovar o Termo de Adesão do município de Colíder Estado do Mato Grosso ao Programa SER Família, criado no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até 1/3 do salário mínimo nacional.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Colíder-MT, 18 de fevereiro de 2.022
JAQUELINE COELHA DE OLIVEIRA FRIZON
Presidente de Conselho Municipal de Assistência Social
Gestão 2020/2022.