DECRETO LEGISLATIVO Nº 002 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA CÂMARA, A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres – Estado de Mato Grosso, FAZ saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:

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CONSIDERANDO que Item "VI", do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres/MT, possibilita a alienação de bens municipais, por meio de doação/devolução;

CONSIDERANDO que o veículo Marca HYUNDAI 16ª ACTION, modelo CRETA álcool/gasolina, ano de fabricação 2020/modelo 2021- cor branca; placa OAW2H26-, CHASSI: 9BHGA811BMP1832257, RENAVAN: 01231437690, atualmente pertencente à Câmara Municipal;

CONSIDERANDO ser de interesse público a necessidade da utilização desse veículo pela municipalidade, haja vista a não utilização do veículo pelo Poder Legislativo, DECRETA:

Art. 1º) Fica doado em favor da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.507.522/0001-72, com sede na Praça Felipe Ferreira Mendes, Centro, neste Município, o veículo automotor da Marca HYUNDAI 16A ACTION, modelo: CRETA álcool/gasolina, ano de fabricação 2020/modelo 2021- cor branca, placa OAW2H26-, CHASSI: 9BHGA811BMP1832257, RENAVAN: 01231437690 nos termos da alínea "a" do inc. II do art. 17 da Lei nº 8.666/1993, e o artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres/MT, nas condições constantes de Termo de Doação.

Art. 2º A Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT, utilizará o bem doado/devolvido para o cumprimento de suas atividades, no que diz respeito aos trabalhos do Poder Executivo, privando sempre pelo interesse público.

Art. 3º Os procedimentos de transferência e as despesas pertinentes à manutenção do bem doado/devolvido são de inteira responsabilidade da entidade beneficiária.

Art. 4º Fica o Executivo autorizado a cadastrar o veículo no Patrimônio da Prefeitura Municipal.

Art. 5º O servidor integrante da Comissão patrimônio instituída e constituída por meio da Portaria nº 005, de 04 de janeiro de 2021, responsável pelo registro do patrimônio, providenciará a baixa no sistema patrimonial e encaminharão os dados ao setor contábil, para os registros pertinentes

Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário das Deliberações Clemente Gomes Cardoso, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2022.

Eurípio da Costa Arantes Marivaldo Marcos de Magalhães

Presidente Vice-Presidente

Laércio Noberto Júnior Cleide Rodrigues de Oliveira

1º secretário 2ª Secretária