DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VILA RICA-MT.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA-MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO os dispostos da lei 8080/90; e o artigo 1° da lei 8142/90;

CONSIDERANDO o artigo 15°da Lei Estadual n°22/92;

CONSIDERANDO a resolução de n° 007/2021 do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de 07 de dezembro 2021.

Decreta:

Art. 1° Fica convocada a I Conferência Municipal de Saúde Mental de Vila Rica-MT, a realizar-se em Vila Rica-MT, 10 de março do corrente ano, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Vila Rica-MT.Com a promoção e realização de referido Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de Vila Rica-MT.

Art.2° A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela Defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção Psicossocial no SUS”, com os seguintes eixos temáticos:

I - Cuidado em liberdade como garantia de Direito a cidadania;

II – Gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental;

III - Política de saúde mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade;

IV - Impactos na saúde mental da população e os desafios para o cuidado psicossocial durante e pós-pandemia.

Art. 3° A Conferencia será presidida pelo (a) \Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretário (a) Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo (a) Vice – Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Subsecretário (a) e ou representante legal.

Art. 4° O (a) Secretário (a) Municipal de Saúde expedirá mediante portaria a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno e regulamento (se houver) que norteará a conferência.

Art. ° 5 As despesas com a realização da I Conferência Municipal de Saúde Mental de Vila Rica-MT, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de Vila Rica-MT e de outros recursos estadual e nacional para saúde.

Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Vila Rica, em 22 de fevereiro de 2022.

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Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal de Vila Rica-MT.

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Maristela Carvalho Camargo

Secretária Municipal de Saúde de Vila Rica-MT.