Dispõe sobre a Criação do Cargo de Procurador-Geral, rege o Departamento Jurídico do Município de Indiavaí - MT, e faz alterações na Lei municipal nº 459/2011 e dá outras providências.

SIDNEI MARQUES LOPES, Prefeito Municipal de Indiavaí, no uso de suas atribuições legais que lhes confere a lei orgânica do município, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado na estrutura organizacional da administração pública do município de Indiavaí o cargo de Procurador-Geral, o Departamento Jurídico do Município, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes.

Art. 2º. O Departamento Jurídico do Município é constituído dos seguintes cargos:

I – Procurador-Geral do Município;

II – Procurador Jurídico.

§ 1º O Procurador-Geral do Município, assim como o Assessor Jurídico, será nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.

§ 2º O Procurador Jurídico será provido em caráter efetivo.

Art. 3º. Ao Departamento Jurídico do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, compete:

I – exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;

II – exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;

III - promover a cobrança de dívida ativa municipal;

IV – emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;

V – auxiliar o controle interno dos atos administrativos;

VI – promover, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal, o concurso público para Procurador do Município.

Art. 4º. O Procurador-Geral do Município será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.

§ 1º A remuneração do Procurador-Geral será de R$ 6.391,97 (seis mil trezentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos).

Art. 5º. São atribuições do Procurador-Geral:

I – dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

II – propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;

III – propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

IV – receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;

V – assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária;

VI – assessorar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza.

Art. 6º. Aos Procuradores do Município aplicam-se as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).

Art. 7º. São prerrogativas dos Procuradores do Município:

I – não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;

II – requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;

III – requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

IV – ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.

Art. 8º. São deveres dos Procuradores do Município:

I – assiduidade;

II – pontualidade;

III – urbanidade;

IV – lealdade às instituições a que serve;

V – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador-Geral;

VI – guardar sigilo profissional;

VII – representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;

VIII – frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.

Art. 9º. Fica extinto o cargo de Assessor Jurídico do Município.

Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário, passando a viger o que dispõe essa Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos 22 (vinte e dois), dias do mês de fevereiro do ano de 2022.

SIDNEI MARQUES LOPES

Prefeito Municipal