DECRETO Nº 056/2022
24 de Fevereiro de 2022
SÚMULA: “DISPÕE sobre a atualização das MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS NECESSÁRIAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS no município de Apiacás/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme decisão por unanimidade dos membros que compõem o comitê de enfrentamento ao COVID-19;
D E C R E T A:
Capítulo I
Das medidas temporárias aplicadas no âmbito do município de Apiacás para a população em geral
Art. 1º - Ficam determinadas as seguintes medidas não farmacológicas a serem cumpridas no âmbito do município de Apiacás;
I- Fica permitida a realização de eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos, científico e esportivo respeitado o limite de 50% (cinqüenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoa;
II- Todas as pessoas pertencentes ao Grupo de Risco estão orientadas que evitem circular, conforme definição do Ministério da Saúde;
III- Fica determinado o isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos sob pena de serem multados e processados criminalmente;
IV- Fica determinado a quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica sob pena de serem multados e processados criminalmente;
V- Os estabelecimentos públicos e privados deverão disponibilizar locais adequados para lavagem freqüente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
VI- Os estabelecimentos públicos e privados deverão ampliar a freqüência diária de limpeza e desinfecção de locais freqüentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual e outros;
VII- No caso de existência de filas, os estabelecimentos comerciais de modo geral deverão guardar o espaço mínimo de 1,5 metros de distância entre os clientes.
VIII- Fica proibido o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal, sob pena de serem multados;
IX- Será de responsabilidade exclusiva dos estabelecimentos comerciais realizar o controle de entrada e quantidade de pessoas no interior do estabelecimento devendo observar os protocolos de saúde e as normas sanitárias, tais como a medição da temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º, o distanciamento mínimo necessário de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, respeitando o limite de 50% da capacidade máxima do local sob pena de multa.
Capítulo II
do funcionamento das escolas públicas municipais e cursos profissionalizantes da rede privada
Art. 2º - O sistema de ensino nas Escolas Municipais terá seu funcionamento normal com aulas presenciais, podendo ser reavaliado pelo comitê a qualquer tempo durante a vigência desse decreto.
Parágrafo Único - As instituições de ensino a distância e cursos profissionalizantes da rede privada poderão atender presencialmente desde que observadas à quantidade máxima de ocupação dos alunos e os cuidados com o distanciamento e a higienização do local.
Capítulo III
da prática de atividades esportivas coletivas
Art. 3º - Fica autorizada a prática de atividades esportivas coletivas em ambientes abertos ou fechado seja em local público ou privado (campos de futebol, quadras a céu aberto e ginásio de esportes), devendo todos os participantes dispersar imediatamente após o término das atividades.
Capítulo IV
das igrejas, templos e congêneres
Art. 4º - As igrejas, templos e congêneres poderão funcionar normalmente, respeitando o limite de 50% de capacidade máxima do local e o distanciamento de no mínimo 1,5 metros entre as pessoas, devendo ser observadas às condições determinadas neste Decreto.
Capítulo V
Do poder de fiscalização para fazer cumprir o decreto
Art. 5º - A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:
I – Polícias Civil e Militar;
II - Vigilância Sanitária;
III - Outros órgãos municipais investidos de poder de fiscalização.
Parágrafo Único – Caberá as Polícias Militar e Civil do Estado de Mato Grosso juntamente com os fiscais designados pela Secretaria de Saúde, dispersar as aglomerações, inclusive em bares, restaurantes, lanchonetes, conveniências, distribuidoras, espaços públicos e eventos em residências particulares, podendo adentrar em qualquer local ou estabelecimento, seja ele público ou privado, para apurar denuncia de descumprimento das medidas descritas no presente decreto e na legislação municipal em vigência.
Capítulo VI
das penalidades pelo descumprimento do decreto
Art. 6º - Em caso de descumprimento das normas descritas nesse Decreto, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis conforme legislação Municipal e Estadual vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa física ou jurídica.
Art. 7º - O presente decreto entra em vigor na data de hoje, com efeitos retroativos ao dia 17/02/2022, podendo ser atualizado a qualquer momento, com vigência até o dia 03/03/2022, podendo ser prorrogado, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
Apiacás/MT, 22 de fevereiro de 2022.
Júlio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal