LEI Nº 860/2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faço Saber que a Câmara Municipal de Nova Brasilândia aprovou e ela, sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder diária a servidor e agente político que se deslocar temporariamente do município, a serviço em representação ou para participar de capacitações, treinamentos, cursos, seminários, oficinas, ou eventos técnicos similares, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento no local do evento, na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 2º - As diárias serão concedidas antecipadamente, mediante deferimento do Chefe do Poder Executivo ou do (a) Secretário (a) Municipal de Administração, no âmbito da municipalidade e deverão ser requeridas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, exceto nos casos de urgência.

§ 1º - As diárias serão solicitadas pelo servidor ou agente político que irá se deslocar, devendo conter, obrigatoriamente, nome, cargo e a função do referido servidor ou agente político, a duração prevista para o afastamento, a missão a ser cumprida e a quantidade a ser concedida.

§ 2º - A solicitação de que trata o § 1º, deverá ser assinada pelo servidor ou agente político solicitante, bem como, pelo Secretário Municipal, ordenador da pasta correspondente, que terá como responsabilidade principal, atestar a necessidade do deslocamento e missão a ser cumprida.

§ 3º - Na hipótese de o retorno do servidor ocorrer antes da data prevista, ele deverá recolher aos cofres públicos municipais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a quantia percebida a maior, e no caso da viagem ser cancelada, a devolução deverá processar-se da mesma forma, após a data prevista para saída.

§ 4º - Estará igualmente obrigado a restituir e, neste caso, a totalidade do valor da diária recebida, o servidor que deixar de apresentar o relatório de viagem á autoridade competente, no prazo de 7 (sete) dias úteis, a contar do seu regresso, conforme modelo de relatório padronizado pelo município.

§ 5º - Nos casos em que o servidor ou agente político estiver em outra localidade e o afastamento perdurar mais tempo do que o previsto, bastará que o servidor entre em contato com o Secretário Municipal, correspondente a sua pasta, requerendo o necessário, e este, estando de acordo, autorizará, através de nova solicitação, o novo pedido, para que o depósito da(s) diária(s) necessária(s) sejam realizados diretamente na conta do servidor que, em contrapartida, deverá efetuar a comprovação da necessidade de ter permanecido mais tempo do que o requerido inicialmente.

§ 6º - As restituições previstas nos parágrafos 3º e 4º, deverão ser realizadas através de pagamento de Guia específica, gerada pelo setor competente, ficando o servidor, responsável em anexar junto ao processo, os comprovantes do recolhimento / restituição.

Art. 3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do trabalho, contados do momento da partida, fato gerador do direito.

Parágrafo Único -As diárias destinam-se a indenizar o servidor ou agente político das despesas de alimentação, hospedagem e deslocamento no local de destino e serão fixadas de acordo com o cargo, função e tipo de diária, em conformidade com o estipulado no Anexo I da presente lei.

Art. 4º - O processo de Prestação de contas de diária concedida, deverá ser elaborado pelo Servidor Publico ou Agente Político beneficiado, na qual deverá compor dos seguintes documentos:

I. Relatório de viagem assinado pelo Servidor Público ou Agente Político, descrevendo: Nome, cargo, Lotação, motivo do deslocamento, trajeto percorrido, período do deslocamento, meio de transporte;

II. Bilhetes de passagens, quando for o caso, em nome do servidor ou agente político e/ou comprovante abastecimento de veiculo oficial ou próprio que comprovem a data de saída e retorno ao Município;

III. Solicitação fundamentada do Servidor Publico ou Agente Político, quando do pedido das diárias, autorizado pelo ordenador de despesa ou pelo Secretário Municipal de Administração.

IV. Cópia de comprovante de participação em cursos, treinamentos e eventos, quando for o caso;

V. Nota fiscal de despesas com alimentação, hospedagem e/ou abastecimento de veiculo, que comprove ao menos o primeiro e último dia de permanência no destino;

VI. Comprovante de devolução caso o deslocamento se der por número de dias inferior ao inicialmente autorizado.

§ 1º - A prestação de contas, contendo os documentos do período das diárias elencados no rol dos incisos deste artigo, deverá ser entregue a chefia imediata para análise e verificação do cumprimento, e no caso de pendências ou irregularidades, será emitido parecer quanto à legalidade e/ou notificar o servidor das inconsistências encontradas.

§ 2º - O servidor público ou o agente político que deixar de prestar contas previstas no “caput” deste artigo ou não a fizer no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis após o regresso, por qualquer motivo, terá considerado o “não afastamento” e ficará obrigado a restituir os valores das diárias concedidas, sob pena de desconto compulsório em folha de pagamento do mês em curso.

§ 3º - O servidor público ou o agente político que for exonerado ou demitido, com pendências de prestação de contas de diárias, terá o valor das respectivas diárias descontadas na rescisão.

§ 4º - O processo de prestação de contas é de inteira responsabilidade do servidor ou agente político, da chefia imediata e do ordenador da despesa, respectivamente.

§ 5º - A responsabilidade pelo controle de viagens é do servidor ou agente político, da chefia imediata do servidor e do ordenador de despesa, em caráter solidário.

Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo está desobrigado de apresentar os documentos constantes nos incisos IV e V, do artigo anterior, quando da prestação de contas de suas diárias concedidas.

Art. 6º - Se o beneficiário não prestar contas na forma exigida ou tiver estas desaprovadas, poderá responder a Processo Administrativo Disciplinar e deverá devolver os valores eventualmente recebidos antecipadamente, devidamente corrigidos.

Parágrafo Único. Os valores correspondentes às devoluções não efetuadas pelo servidor ou agente político, sem prejuízo das penalidades disciplinares, independentemente de nova notificação, aviso ou procedimento, poderão ser desde logo objeto de desconto em folha de pagamento, ou, se não for possível este procedimento, inscritos em dívida ativa e cobrados administrativa ou judicialmente, conforme o caso.

Art. 7º - Compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, autorização para pagamento superior a 15 (quinze) diárias no mês, ao mesmo servidor, a qual deverá ser justificada no ato de concessão.

Art. 8º - É vedada a concessão de diárias com objetivo de remunerar ou subsidiar outros encargos ou serviços.

Art. 9º - As viagens deverão ser realizadas prioritariamente em dias úteis, sendo vedado o pagamento de diárias aos sábados, domingos e feriados.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de emergência ou calamidade pública, ou quando seja comprovada a necessidade de início e/ou término em algum destes dias ou ainda de realização de atividade em período que abranja os mesmos, mediante justificativa fundamentada do requisitante e autorização do ordenador de despesas.

Art. 10 - Os contratados em caráter temporário e os servidores cedidos por órgãos e entidades da União, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, receberão diárias no valor estabelecido no Anexo I desta Lei, correspondente ao do cargo que estiverem exercendo.

Parágrafo Único - É vedado o pagamento de diárias, pelos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, aos funcionários de empresas prestadoras de serviços terceirizados.

Art. 11 - A diária não é devida nos seguintes casos:

I - quando o deslocamento se der dentro do território do Município;

II - quando o evento para o qual o servidor ou agente político estiver inscrito disponha de alimentação e hospedagem incluída;

III - seja exclusivo interesse do agente político ou do servidor;

IV - aos sábados, domingos e feriados, salvo quando comprovada a conveniência ou necessidade da permanência do servidor, fora da sede, nos referidos dias, e autorizada pela autoridade competente; e

V - ao servidor que estiver em falta com a apresentação da prestação de contas e/ou documentos comprobatórios de diária de viagem.

Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento municipal vigente.

Art. 13 - A concessão e o pagamento de diárias em desacordo com está lei implicará na responsabilidade solidária dos servidores envolvidos no processo.

Art. 14 - Os valores das diárias conforme estabelecido no anexo único (Anexo I) serão revistos anualmente aplicando-se o INPC apurado de janeiro a dezembro do exercício anterior, através de ato do Poder Executivo Municipal

Art. 15 - Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto no que couber, inclusive em relação às medidas necessárias a serem adotadas para o correto funcionamento e controle.

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Brasilândia/MT, 01 de fevereiro de 2022.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita do municipio de Nova Brasilândia/MT

Anexo I

Valores das Diárias

I - Deslocamento Sem Pernoite:

II - Deslocamento Com Pernoite (no Estado):

III - Deslocamento Com Pernoite (fora do Estado):