LEI N° 861/2022

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO E APOIO A GERAÇÃO DE RENDA E DIVERSIFICAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faço Saber que a Câmara Municipal de Nova Brasilândia aprovou e ela, sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município de Nova Brasilândia o Programa de Incentivo e Apoio à Produção e Geração de Renda e Diversificação da Agricultura Familiar, que irá beneficiar agricultores enquadrados no programa, a ser executado através de escavação e implantação de viveiros/tanque, visando aumentar a produção e agregar renda as famílias rurais, mediante projetos especificados abaixo:

I - Projeto municipal de incentivo e apoio a criação de bovinos;

II - Projeto municipal de incentivo e apoio a criação de caprinos.

III - Projeto municipal de incentivo e apoio a criação de ovinos.

IV-Projeto municipal de incentivo e apoio a piscicultura.

Art. 2º. O incentivo aos produtores do Programa de Apoio ao desenvolvimento da Piscicultura denominado de “PEIXE DA TERRA” será destinado aos pequenos proprietários ou possuidores de áreas rurais situadas no município, devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que preencherem os requisitos necessário para aderir ao referido programa.

§1º - O beneficiário do programa e sua propriedade estão sujeitos à fiscalização e monitoramento permanentes pelos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente quanto à observância das condições ideais da lâmina de água do açude, sua adubação e correção do solo, ao correto destino e alimentação dos alevinos.

§ 2º A não observância do disposto neste artigo importará na suspensão da participação do piscicultor no programa enquanto persistir a irregularidade.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá auxiliar em empreendimentos relacionado ao programa e projetos citados no art. 1º, com serviços de construção e implantação de tanques/represas com máquinas, transporte, equipamentos, veículos, mão de obra, aos produtores que desenvolvam ou vierem desenvolver atividades econômicas que promovam a criação de empregos e geração de renda no meio rural, sendo considerados de interesse público os decorrentes dos auxílios previstos nesta Lei.

Art. 4º - Para dar início ao processo de escavação, construção e implantação dos viveiros/tanques e/ou represa, o interessado deverá apresentar requerimento na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, acompanhado de documentos pessoais, do imóvel onde o Projeto será implantado e das licenças ambientais expedidas pelos órgãos competentes.

Art. 5º -Fica o executivo autorizado a disponibilizar maquinário próprio, para escavação e construção dos viveiros/tanques e/ou represa, sendo no máximo 3000 m2 (três mil metros quadrados), dividido em até 3 (três) tanques por produtor.

Parágrafo único. O número de horas-maquina a ser disponibilizado pelo Município será de no máximo 10 (dez horas) horas por produtor, e o maquinário deve atender no mínimo 03 (três) propriedades por região/assentamento, se houver.

Art. 6º - O programa será mantido na vigência de recursos orçamentário e financeiro e executado através do Poder Público Municipal com o interessado cadastrado na forma prevista no artigo 1º.

Parágrafo único. Para participar doPrograma de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar, o produtor deverá observar os requisitos contido nessa legislação e ainda:

I – deverá ser na parceria Público Privado, a qual o Município fornecerá o maquinário, operador de máquina e manutenção dos maquinários para escavação dos tanques ou viveiros. Em contrapartida os produtores beneficiários deverão recolher uma guia na prefeitura e pagar 10 (dez) UPF (Unidade Padrão Fiscal) por hora máquina solicitada.

II – Deverá ser retirada a Ordem de Serviço para emissão de boleto no total de horas de escavação pretendida pelo produtor, pós pagamento apresentado o comprovante de pagamento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente para o devido agendamento do serviço.

III – O número de famílias beneficiadas será definido pelo montante de recursos disponíveis no orçamento municipal e/ou captados mediante convênios com entidades municipais, estaduais e federais.

IV – O critério de prioridade no atendimento das famílias, será para as regiões/assentamentos que apresentarem o maior número de produtores aptos a produção da piscicultura e/ou represas, sendo que os demais produtores serão atendidos sucessivamente de acordo com os critérios previstos no inciso III, deste artigo.

Art.7º - O produtor beneficiado com o projeto, deverá apresentar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, no prazo legal, as documentações que se referem as condições ambientais exigidas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente SEMA-MT, se assim houver.

Artigo 8º - São condições imprescindíveis aos produtores para obtenção dos benefícios do Programa:

I - Comprovar, através da apresentação do bloco de produtor rural e do CPF, que é proprietário, posseiro, beneficiário de qualquer programa de assentamento rural ou possuidor de imóvel rural no território do município de Nova Brasilândia;

II - Ser o imóvel, mencionado no inciso I, com área suficiente para açude dotado de condições de produzir peixe; III - Apresentar Certidão Negativa de débitos municipais; IV - Apresentara Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP);

V - Seguir as orientações técnicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para o programa. VI - participar de capacitações, eventos e/ou seminários, feiras, ofertados pela Prefeitura e seus parceiros, ressalvando em casos excepcionais da impossibilidade devidamente comprovada e justificada. VII – comprovar que apropriedade tenha extensão de no máximo 4 módulos fiscal.

Art.9º . A certificação dos cursos, treinamentos e palestras, previstos no artigo 5º, inciso II, será feita através de aulas práticas e teóricas de no mínimo 10 horas/aulas, ministrados por profissionais técnicos ligados a área de piscicultura.

Art. 10 - No caso de serem constatadas irregularidades na execução do programa ou, ainda, desvio de finalidade será instaurada sindicância, através de comissão específica indicada e nomeada pelo Poder Executivo Municipal, a fim de apurar as irregularidades e sugerir providências.

Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com os governos Federal, Estadual e Municipal diretamente ou através de seus Órgãos da administração direta ou indireta com entidades privadas, inclusive associações de classes e de produção, para a consecução dos beneficiários referidos nesta Lei, bem como, a sua operacionalização.

Art. 12 - O Poder Executivo Municipal, deverá regulamentar, por Decreto, no que couber, a presente Lei.

Art. 13 -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia - MT, 01 de fevereiro 2022.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita do Município de Nova Brasilândia/MT