DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2022

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. Eugênio Pelachim, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, sobre a presente contratação fulcrada no inc. I do art. 24 da Lei 8.666/93 e o Decreto nº 9.412, de 18 de Junho de 2018, com a empresa MARCIO SOUZA FARIA EIRELI, portadora do CNPJ: Nº 20.151.547/0001-03 por apresentar menor preço, totalizando o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Visando a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Elaboração de Projeto Básico visando a Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário Municipal e Estação de Tratamento, englobando todos os bairros do município, assim como também o estudo de viabilidade de implantação da taxa de coleta de lixo domiciliar no Município de Porto Estrela – MT, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Porto Estrela – MT, 23 de fevereiro de 2022.

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EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal

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