TERMO DE HOMOLOGAÇÃO / ADJUDICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2022

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Elaboração de Projeto Básico visando a Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário Municipal e Estação de Tratamento, englobando todos os bairros do município, assim como também o estudo de viabilidade de implantação da taxa de coleta de lixo domiciliar no Município de Porto Estrela – MT.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Sr. Eugênio Pelachim, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 005/2021, na modalidade Dispensa de Licitação nº 003/2022, e considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que tratam os autos, e especialmente a justificativa do Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, considerando o Parecer Jurídico Regular da Procuradoria Geral do Município e por estar em conformidade com o disposto na Lei Federal nº. 8.666/93 e o Decreto nº 9.412/2018.

DESTA FORMA RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2022, adjudicando seu objeto a empresa: MARCIO SOUZA FARIA EIRELI, portadora do CNPJ: Nº 20.151.547/0001-03 por apresentar menor preço, totalizando o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

Porto Estrela – MT, 23 de fevereiro de 2022.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal