LEI MUNICIPAL Nº 2.492/2022

“Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 2.097/2013, que dispõe sobre o Repasse Financeiro aos Conselhos Deliberativos Escolares das Escolas Municipais, e dá outras Providencias”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - A redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.097/2013, de 19 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º - O valor dos repasses financeiros terá o valor base de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por unidade escolar, acrescido do valor de R$ 20,00 (vinte reais) per capta, com base no número de alunos matriculados no Ensino Fundamental e Educação Infantil de cada unidade escolar, atualizados bimestralmente.

§ 1º - O valor per capta será efetuado em dobro no caso de aluno matriculado em tempo integral.

§ 2º - Os valores estabelecidos no caput deste artigo serão atualizados anualmente por Decreto.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 22 de fevereiro de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal