LEI COMPLEMENTAR N° 076/2022

Que altera a Lei Complementar 055/2013 que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Barra do Bugres, alterada pela Lei Complementar nº 075/2020, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o número de vagas e atualizar o Lotacionograma da Lei Complementar Municipal nº 055/2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Barra do Bugres, alterada pela Lei Complementar nº 075/2020.

Art.2º - Altera o Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 055/2013, na forma abaixo:

I - Anexo I

a) Acresce 30 (trinta) vagas ao cargo de Professor.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 22 de fevereiro de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

ANEXO I

CARGOS E O RESPECTIVO LOTACIONOGRAMA GERAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2022

Cargo	Vagas Atual	Ampliação	Total
Professor	220	30	250
Técnico de Nível Superior	010	-	010
Técnico de Nível Médio	076	-	076
Agente Operacional	040	-	040
Apoio Administrativo Educacional	060	-	060
Total de Vagas	406		436

Gabinete da Prefeita, em 22 de fevereiro de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal