PORTARIA N° 038/SAD/2022 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DO SERVIDOR EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT”.

A Prefeita de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal baixa a seguinte PORTARIA:

Considerando parecer Jurídico que foi concluido ser devido a gratificação por adicional noturno de acordo com o art. 7º inciso IX da Constituição da Republica.

Considerando oofício recebido no dia 22/02/2022 nº 02/2022da SAD.

Art. 1° - Fica autorizado o pagamento referente ao Adicinal Noturno dos últimos 5 anos conforme segue relatório em anexo referente os meses que o servidor não recebeu, para o Sr. GILVAN GERMANO DA SILVA JUNIOR , matricula 669, inscrito no CPF: 040.816.301-19, totalizando o valor de R$ 4.573,51 (Quatro mil quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos) pago em três vezes nos meses de fevereiro, março e abril.

Art. 2°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL.

EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE