LANÇAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NÃO COMPENSADOS, QUITADOS OU LIQUIDADOS, REFERENTE AO EXERCICÍO DE 2021.

O Senhor Luis Fernando Ferreira Falcão, Prefeito Municipal de Santo Afonso, no uso e gozo de suas atribuições legais, em conformidade com as normas constantes do Código Tributário Municipal, suas alterações e as disposições constantes das demais leis tributárias,

TORNA PÚBLICO QUE:

I – fica lançada e inscrita na dívida ativa do Município de Santo Afonso-MT, os tributos dos proprietários, ou possuidores, contribuintes pessoa física e jurídicas, que não efetuaram o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, O Imposto de transmissão Intervivos – ITBI, a Contribuições de Melhorias – CM, Os demais impostos e taxas e contribuições, as multas, e todos os demais tributos de competência do Município, referente ao exercício de 2021 e não liquidados dentro dos prazos legais no exercício de 2021;

II – ficam Notificados os Srs. Contribuintes, sujeitos passivos, devedores, deste lançamento, e da inscrição da dívida ativa municipal, na forma da Lei, especialmente do que trata o livro III do CTM.

III – Os contribuintes devedores dos tributos de que trata a lei complementar municipal 006, de 28 de dezembro de 2009, podem saldar suas dívidas, no prazo de 30 dias a partir da data de publicação deste edital;

IV – O não cumprimento do artigo anterior por parte dos contribuintes devedores acarretará a inserção na Dívida Ativa desta Municipalidade, no protesto em Cartório, na sua inscrição na SERASA e na cobrança judicial, conforme autoriza a legislação.

V – faz parte integrante do presente edital como anexo único, inseparável, o livro com as especificações legais do artigo 281 parágrafo segundo do código tributário municipal, lei complementar 006/2009.

Registre-se, comunique-se, publique-se e cumpra-se.

Paço Municipal de Santo Afonso – MT, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2022, 30º da Emancipação Político-Administrativa.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO

Jose Carlos Mendes

SECRETARIO DE FAZENDA

Vanderlei Leal de Souza

GESTOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.

[1] Adm. Vanderlei LEAL DE SOUZA CRA – MT 4180