DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 005/2022

Processo Adm. nº 113/2022-SEMUSA, DE 15/02/2022.

OBJETO: Aquisição de materiais descartáveis e EPIS para enfrentamento do COVI-19 (Corona-Vitus) e demais epidemias virais existente no momento, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Art. 26, “caput” da Lei nº 8.666 de 1993. Pronúncia quanto a regularidade.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Dispensa de Licitação emergencial, com fundamento no Decreto Municipal nº 127/GAB/PMR/2022, de 01.02.2022 c/c Resolução nº 7.278/2022, publicada no DOEAL/MT de 16.02.2022; promovidos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 122/GAB/PMR/2022 de 14.01.2022 (fl. 33/34), em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, ressai que o processo de registro se encontra devidamente instruído com os documentos necessários juntados de fls. 02/181, especial, o parecer jurídico, de 23/02/2022, corroborado aos processo administrativo, opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Dispensa de Licitação nº 005/2022, que, ratifico seus termos acompanhando-o

As compras públicas em decorrência da pandemia do COVID-19, estão devidamente amparadas pela Legislação correlata, em especial a Lei n. 13.979, de 6/02/2020, dispõe:

Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata esta Lei.

A Lei n. 8.666 de 1993, dispõe:

Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

V - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

O Decreto Municipal nº 127/GAB/PMR/2022, de 01.02.202 que novamente declarou o Estado de Calamidade Pública no Município de Rondolândia/MT em decorrência do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), bem como, a Resolução nº 7.278/2022, de 16.02.2021, reconheceu o Estado de Calamidade Pública.

Conforme Termo de Referência, a Secretaria Municipal de Saúde, justificou a presente modalidade de licitação, que faz necessário em decorrência da pandemia do COVID-19 e em conformidade Lei Federal 13.979/2020, bem como, o Decreto nº 30/GAB/PM/2021 de 18 de fevereiro de 2021 e Decreto nº 124/GAB/PMR/2022 de 14 de janeiro de 2022 , levando em conta a situação de emergências em nível internacional (Pandemia) e de acordo com o solicitado pela Diretoria de Vigilância em Saúde e pela Diretoria de Atenção à Saúde, com o intuito de abastecer as Unidades de Saúde com EPIS e demais insumos necessários para assegurar a demanda e os serviços de saúde

Constata-se que o valor estimado global das despesas com o pagamento dos custeios da aquisição materiais descartáveis e EPIS, sagrou vencedora a Empresa: Bonin & Bonin Ltda-EPP, CNPJ: 29.004.099/0001-81, dos itens ora licitados com a proposta no valor global de R$ 8.905,00 (Oito mil novecentos e cinco reais), os itens licitados descritos no Termo de Referência.

O resultado do procedimento foi publicação nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, pag. 413/414, Ed. 3.923, ano XVII, de 18/02/2022; Jornal Estadão Mato Grosso - Classificados, pag. 7, de 18/22/2022; Diário Oficial da União - Seção 3, ISSN 1677-7069, pag. 273, n.º 35, de 18 de fevereiro de 2022 e Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.189, de 18/02/2022, pag. 73 (fls. 163/172), meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br e portal de serviços do TCE/MT.

DECISÃO.

O procedimento de Dispensa de Licitação encontra-se registrado sob nº 005/2022, regulamente processado e instruído com o documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que comunga a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado de folhas.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de Dispensa de Licitação nº 005/2022 em favor da Empresa: Bonin & Bonin Ltda-EPP, CNPJ: 29.004.099/0001-81, dos itens ora licitados com a proposta no valor global de R$ 8.905,00 (Oito mil novecentos e cinco reais), os itens licitados descritos no Termo de Referência.

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 23 de fevereiro de 2.022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal