TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação Nº 07/2022 - Processo Administrativo Nº 19/2022

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso II do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando a “AQUISIÇÃO DE LÂMPADAS PARA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO PUBLICA, Favorecido:MATIAS INSTALAÇÕES ELÉTRICA EIRELI – CNPJ: 26.174.743/0001-71, VALOR R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 22 de Fevereiro de 2022.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal