“Estabelece ponto facultativo na Administração Pública Municipal, nos dias que menciona”.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e com base no artigo 63 inciso VI da Lei Orgânica do Município,

Considerando que as festividades públicas e de rua geram grande aglomeração e, embora tenha havido flexibilização nas restrições, a pandemia não se findou, razão pela qual é adequado o cancelamento das festividades de comemoração do carnaval de 2022, como medida de prevenção e segurança, especialmente pelo avanço Covid-19 no mundo; e

Considerando, por outro lado, a importância cultural e histórica para o povo brasileiro de referidas datas, a concessão de ponto facultativo permitirá que os servidores públicos possam desfrutar ao lado dos familiares em suas residências, sem gerar aglomeração, tendo em vista o cancelamento das festividades,

RESOLVE:

Art. 1°. Ficam canceladas as festividades de Carnaval do ano de 2022.

Art. 2°. Sem prejuízo do disposto no art. 1° desta lei, fica decretado ponto facultativo nos dias 28 de fevereiro e 01 de março de 2022.

Art. 3°. O presente Decreto abrange a interrupção do atendimento ao público no Paço Municipal e as paralisações das secretarias municipais, à exceção dos serviços de caráter essenciais, que funcionarão mediante plantão, a ser fixado pelos respectivos secretários, observando o numero mínimo de servidores para o atendimento regular dos serviços.

Art. 4°. Os servidores cedidos à JUSTIÇA ELEITORAL, POLITEC, SEFAZ e DETRAN deverão observar os horários de expediente estabelecidos pelos respectivos órgãos.

Art. 5°. Este decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 22 de fevereiro de 2022.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal