SÚMULA: “AUTORIZA A PREMIAÇÃO DE UMA MOTO PARA INCENTIVO AO RECOLHIMENTO DO IPTU EM DIA, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado comprar e promover sorteio de uma Moto - 160 Cilindradas, a título de incentivo ao recolhimento do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial, relativo ao exercício de 2022 denominado: “Campanha IPTU em dia.”

Art. 2º. Para assegurar a participação no sorteio, o contribuinte que estiver em dia com os IPTU, até o último dia do mês de novembro do exercício de 2022, sobre seus imóveis, estará assim classificado para participação do sorteio que ocorrerá no dia 31 de dezembro de 2022.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, para pagamento da premiação correrão à conta da dotação orçamentária própria.

Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a emitir decreto regulamentar para detalhar as regras do sorteio.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Ficam revogadas disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 23 de fevereiro de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE