SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete da Secretaria
Função: 04 – Administração
Subfunção: 123 – Administração Financeira
Programa: 0010 – Programa Gestão Administrativa pra Resultados
Atividade: 2009 – Manutenção e Encargos da SEFIN
Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras	R$	16.000,00
TOTAL GERAL	R$	16.000,00

Art. 3º. Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Administração - SEAD
Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete da Secretaria
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0010 – Programa Gestão Administrativa para Resultados
Atividade: 2011 – Manutenção e Encargos da SEAD
Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Natureza da Despesa: Red. 0094 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$	16.000,00
TOTAL GERAL	R$	16.000,00

Art 4º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei 998, de 17 de novembro de 2021 - LDO 2022, Lei 1002, de 18 de novembro de 2021 – LOA 222 e Lei 988, de 15 de setembro de 2021 – PPA 2022-2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 23 de fevereiro de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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