Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Assistência Social de Novo Santo Antônio, para execução no período de 2022- 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal Lei nº 013/2001 de 11 de maio de 2001 e;

Considerando a Lei Federal nº 8. 742, de 07 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências”;

Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que “Aprova a Política Nacional de Assistência Social”;

Considerando a Resolução nº CNAS 269, de 13 de dezembro de 2006, que Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB- RH/SUAS;

Considerando a Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012, que Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema único de Assistência Social – NOB/SUAS

Considerando a resolução CNAS nº 109/2009, 11 de novembro de 2009, que Aprova Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, o Plano Municipal de Assistência Social do município de Novo Santo Antônio para execução no período de 2022 a 2025.

Art. 2º -O Plano Municipal de Assistência Social deverá ser avaliado e monitorado pelo órgão gestor, usuários dos serviços e conselho Municipal de Assistência Social, a cada 03 (três) meses, para que seja realizadas as atualizações necessárias.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir desta data.

Novo Santo Antônio – MT: 22 de fevereiro de 2022.

Valdilene Milhomem Guimarães Abreu

Presidente do CMAS