Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei n° 030/2015

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2015 DO MUNICIPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) destinado a Câmara Municipal de Vereadores.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2015 a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte
Unidade: 001 – Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte
Função: 01 – Legislativa
Subfuncão: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Ação do Legislativo
Atividade: 2001 – Manutenção e Encargos da Câmara.
Natureza da Despesa:
Fonte de Recursos: 0100 – Recursos ordinários
3190.91.00 – Sentenças Judiciais	R$	215.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	215.000,00

Artigo 3º - O presente credito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso III do § 1º do Artigo 43 da lei citada, ou seja, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, nas seguintes rubricas:

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte
Unidade: 001 – Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte
Função: 01 – Legislativa
Subfuncão: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Ação do Legislativo
Projeto: 1001 – Construção, Reforma e Readequação da Sede da Câmara
Natureza da Despesa:
Fonte de Recursos: 0100 – Recursos ordinários
4490.51.00 – Obras e Instalações	R$	2.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	2.000,00

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte
Unidade: 001 – Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte
Função: 01 – Legislativa
Subfuncão: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Ação do Legislativo
Atividade: 2001 – Manutenção e Encargos da Câmara.
Natureza da Despesa:
Fonte de Recursos: 0100 – Recursos ordinários
3190.13.00 – Obrigações Patronais – INSS	R$	22.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$	7.059,00
4490.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes	R$	7.541,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	36.600,00

Órgão: 09 – Secretaria de Obras, Serv. Públicos e Transportes.
Unidade: 001 – Secretaria de Obras, Serv. Públicos e Transportes.
Função: 26 – Transporte
Subfuncão: 782 – Transportes Rodoviário
Programa: 0016 – Execução de Infraestrutura
Atividade: 2063 – Manutenção do FETHAB.
Natureza da Despesa:
Fonte de Recursos: 0100 – Recursos ordinários
3390.30.00 – Material De Consumo	R$	50.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	R$	76.400,00
4490.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes	R$	50.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	176.400,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES	R$	215.000,00

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 1011/2014 – LDO 2015 e Lei Municipal n° 975/2013 – PPA 2014/2017, as alterações orçamentárias descritas nos artigos 2° e 3° desta lei.

Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em 08 de Dezembro de 2015.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

Izaru Belarmino Leite

Secretário Municipal de Administração e Planejamento