Lei Municipal nº 1.620 de 23 de fevereiro de 2022
24 de Fevereiro de 2022
Lei Municipal nº 1.620 de 23 de fevereiro de 2022
(Projeto de Lei nº015/2022 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Convenio nº 0756/2021) no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) para dar cobertura a dotações abaixo discriminadas constante da Lei Municipal 1.595/21 de 26 de outubro de 2021:
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 0006 – EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL
FONTE DE RECURSO: 571 – TRANSFERENCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO - EDUCAÇÃO
Proj:/Ativ: 1.102 – Aquisição de Equipamentos Material Permanente Fundo Municipal Educação
05.02.12.361.0006.4.4.90.00.00(47) – Aplicações Diretas R$ 450.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a SEDUC – MT.
REPASSE CONVÊNIO 0756/2021 R$ 450.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 23 de fevereiro de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal