RESOLUÇÃO Nº 003, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
24 de Fevereiro de 2022
RESOLUÇÃO Nº 003, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
| Dispõe sobre aprovação da seleção das famílias/crianças para participarem do Programa Ser Família, do Governo do Estado de Mato Grosso |
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS -, de Canarana, Estado de Mato Grosso, em Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de fevereiro de 2022, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.101, de 5 de novembro de 2013, pelo seu Regimento Interno, e,
Considerando a Lei Estadual nº 11.222, de 06 de outubro de 2020, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Estadual nº 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, resolve:
Art. 1º Aprovar a Seleção das Famílias/Crianças que serão beneficiadas pelo Programa Ser Família, conforme lista anexa. Parágrafo único – Por entendimento da gestão, compartilhada com este Conselho, a seleção se deu em sua totalidade na modalidade do Programa Ser Criança. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Canarana-MT, 18 de fevereiro de 2022 Regina Hepp Presidente CMAS