EMENTA: Regulamenta o repasse a Agentes Comunitários de Saúde – ACS – e Agentes de Combate às Endemias – ACE – do incentivo financeiro federal de que trata a Lei Municipal n° 1.347/2022.

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto no Art. 9°-D da Lei Federal n° 11.350/2006 (incluído pela Lei Federal n° 12.994/2014);

Considerando as Portarias do Ministério da Saúde GM/MS N° 3.278, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 e N° 3.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020;

Considerando o resultado da aferição anual do cumprimento de metas por ACEs e ACSs, avaliado por comissão legalmente constituída por meio da Portaria n° 121/2022, e formalizado em Ata publicada em 23 de fevereiro de 2022;.

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar o repasse integral do montante recebido, em 2021, a título de incentivo financeiro federal (previsto no Art. 9°-D da Lei Federal nº 1.347/2022), e rateio desse valor entre Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que tenham sido aprovados na aferição anual de metas, e tenham cumprido os demais requisitos estabelecidos pelos Arts. 7° e 8° da Lei Municipal nº 1.347/2022.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã-MT, em 24 de Fevereiro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL