Lei Municipal nº 1.619 de 23 de fevereiro de 2022
24 de Fevereiro de 2022
Lei Municipal nº 1.619 de 23 de fevereiro de 2022
(Projeto de Lei nº014/2022 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) para dar cobertura à dotações inseridas na Lei Municipal n.º 1.595/21 de 26 de Outubro de 2021, conforme abaixo discriminado.
| 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 06.01 – BLOCO GESTÃO EM SAÚDE Proj:/Ativ: 2.092 – Enfrentamento da Emergência ao Coronavírus-COVID-19 FONTE DE RECURSO: 621 – Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS Proveniente do Governo Estadual-Custeio Código Reduzido: 119 | ||
| 06.01.10.122.0014.2.092 | 3.3.90.00.00-Aplicações Diretas | 1.000.000,00 |
| TOTAL SUPLEMENTADO | 1.000.000,00 | |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Repasse da SES-Secretaria de Estado de Saúde para Enfrentamento do Coronavírus – COVID-19.
REPASSE DA SEC DE ESTADO DE SAÚDE R$ 1.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 23 de fevereiro de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal