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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.619 de 23 de fevereiro de 2022

(Projeto de Lei nº014/2022 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) para dar cobertura à dotações inseridas na Lei Municipal n.º 1.595/21 de 26 de Outubro de 2021, conforme abaixo discriminado.

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01 – BLOCO GESTÃO EM SAÚDE

Proj:/Ativ: 2.092 – Enfrentamento da Emergência ao Coronavírus-COVID-19

FONTE DE RECURSO: 621 – Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS Proveniente do Governo Estadual-Custeio

Código Reduzido: 119

06.01.10.122.0014.2.092

3.3.90.00.00-Aplicações Diretas

1.000.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO

1.000.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Repasse da SES-Secretaria de Estado de Saúde para Enfrentamento do Coronavírus – COVID-19.

REPASSE DA SEC DE ESTADO DE SAÚDE R$ 1.000.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 23 de fevereiro de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal