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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.623 de 23 de fevereiro de 2022

(Projeto de Lei nº012/2022 de autoria do Executivo).

Autoriza o Poder Executivo a construir uma Unidade Básica de Saúde Indígena - UBSI, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir uma Unidade Básica de Saúde Indígena - UBSI, na Aldeia Culuene, para atender a população indígena da respectiva Aldeia, no Município de Canarana/MT.

Parágrafo Único. O valor para construir a Unidade Básica de Saúde Indígena - UBSI, será de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).

Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 23 de fevereiro de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal