Lei Municipal nº 1.623 de 23 de fevereiro de 2022
24 de Fevereiro de 2022
Lei Municipal nº 1.623 de 23 de fevereiro de 2022
(Projeto de Lei nº012/2022 de autoria do Executivo).
Autoriza o Poder Executivo a construir uma Unidade Básica de Saúde Indígena - UBSI, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir uma Unidade Básica de Saúde Indígena - UBSI, na Aldeia Culuene, para atender a população indígena da respectiva Aldeia, no Município de Canarana/MT.
Parágrafo Único. O valor para construir a Unidade Básica de Saúde Indígena - UBSI, será de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 23 de fevereiro de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal