“Altera a Lei Municipal nº 474/2015”

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal nº 474/2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a doação de Área Pública com 3.000,00 m2 denominada ‘Área Pública’, Matrícula no 10.574, Livro 2-BR desmembrado da área de 86.288,64 m2, neste Município de Planalto da Serra, para Implantação do Centro de Treinamento Avançado.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Planalto da Serra/MT, 23 de Fevereiro 2022.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito de Planalto da Serra/MT