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Pref. Pedra Preta

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Imóvel para fins de instalação de Distrito Industrial, a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terras medindo 24,1993 hectares, totalizando 241.993 m2, a ser desmembrada do imóvel denominado Fazenda Thanaroan registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob matrícula n° 10.002.

§1º Pela aquisição da área de terras mencionada no caput deste artigo o Poder Executivo Municipal pagará a importância de R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais).

§2º O pagamento da importância mencionada no parágrafo anterior será feito em parcela única, no ato da transferência de propriedade da área a ser desmembrada da matrícula n° 10.002, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta.

§3º Acompanham a presente lei, o Laudo de Avaliação e Constatação, Cópia da Matrícula n° 10.002, Memorial Descritivo da Área e Declaração de Intenção de Venda.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no exercício de 2022, para a cobertura das despesas referentes à aquisição autorizada na presente lei.

Parágrafo único. Como fonte de recurso para a cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2021, no total de R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal