LEI Nº 1.335/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
24 de Fevereiro de 2022
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Imóvel para fins de instalação de Distrito Industrial, a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terras medindo 24,1993 hectares, totalizando 241.993 m2, a ser desmembrada do imóvel denominado Fazenda Thanaroan registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob matrícula n° 10.002.
§1º Pela aquisição da área de terras mencionada no caput deste artigo o Poder Executivo Municipal pagará a importância de R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais).
§2º O pagamento da importância mencionada no parágrafo anterior será feito em parcela única, no ato da transferência de propriedade da área a ser desmembrada da matrícula n° 10.002, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta.
§3º Acompanham a presente lei, o Laudo de Avaliação e Constatação, Cópia da Matrícula n° 10.002, Memorial Descritivo da Área e Declaração de Intenção de Venda.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no exercício de 2022, para a cobertura das despesas referentes à aquisição autorizada na presente lei.
Parágrafo único. Como fonte de recurso para a cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2021, no total de R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATOPrefeito Municipal