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Pref. Pedra Preta

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre modificar artigos da Lei nº 1.145, de 25 de outubro de 2019, que concede autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com Agência Reguladora de Serviços Públicos, legalmente constituída dentro dos limites do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.

Art. 1º O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 1.145, de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. Fica instituída a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário - TRFC do Saneamento, que será de 3% da fatura da Concessionária e terá como fato gerador o exercício do poder de polícia em razão das atividades de regulação e fiscalização dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.”

Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.145, de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Os valores arrecadados com aplicação de multas e seus encargos decorrentes de autuação no exercício da atividade de fiscalização delegada serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pedra Preta – FMMA no percentual de 20% e a diferença será devido a Agência Reguladora.”

Art. 3º Fica acrescentado o art. 4ºA, a lei municipal nº 1.145, de 2019 com a seguinte redação:

“Art. 4ºA. O Poder Executivo poderá ceder em caráter precário e não oneroso um espaço para que a Agência Reguladora possa se instalar no município e realizar o atendimento ao público.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal