LEI Nº 1.336/2022 - MODIFICAR ARTIGOS DA LEI Nº 1.145, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
24 de Fevereiro de 2022
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre modificar artigos da Lei nº 1.145, de 25 de outubro de 2019, que concede autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com Agência Reguladora de Serviços Públicos, legalmente constituída dentro dos limites do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 1.145, de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Fica instituída a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário - TRFC do Saneamento, que será de 3% da fatura da Concessionária e terá como fato gerador o exercício do poder de polícia em razão das atividades de regulação e fiscalização dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.”
Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.145, de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os valores arrecadados com aplicação de multas e seus encargos decorrentes de autuação no exercício da atividade de fiscalização delegada serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pedra Preta – FMMA no percentual de 20% e a diferença será devido a Agência Reguladora.”
Art. 3º Fica acrescentado o art. 4ºA, a lei municipal nº 1.145, de 2019 com a seguinte redação:
“Art. 4ºA. O Poder Executivo poderá ceder em caráter precário e não oneroso um espaço para que a Agência Reguladora possa se instalar no município e realizar o atendimento ao público.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATOPrefeito Municipal