Carregando...
Pref. Pedra Preta

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir ao Estado de Mato Grosso, mediante doação, terreno de propriedade do Município, para fins de construção de unidade educacional na Vila Garça Branca.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, ao Estado de Mato Grosso o terreno localizado no bairro Vila Garça Branca registrado sob matrícula n° 7862 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com área total de 2.916 m² (dois mil e novecentos e dezesseis metros quadrados.

Art.2º O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a construção de unidade educacional estadual.

Parágrafo único: A ocorrência de desvio de finalidade da utilização do imóvel importará na imediata revogação do termo de doação, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário.

Art.3º Todos os demais direitos e obrigações das partes constarão do correspondente Termo de Doação a ser formalizado pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal