LEI Nº 1.338/2022 - AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT A SE FILIAR JUNTO À UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO – UCMMAT.
24 de Fevereiro de 2022
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza a Câmara Municipal de Pedra Preta-MT a se filiar junto à União das Câmaras Municipais de Mato Grosso – UCMMAT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Pedra Preta autorizada a se filiar junto à União das Câmaras Municipais de Mato Grosso – UCMMAT, pessoa jurídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ nº 33.003.757/0001-98.
Art. 2º Para a formalização da filiação, deverá sempre ser firmado um Termo entre as partes interessadas, onde constarão o prazo de vigência do acordo, valores, modo de pagamento, obrigações das envolvidas, dentre outras disposições.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente em cada exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATOPrefeito Municipal