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Pref. Paranatinga

PORTARIA N.º 03/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Maria Rodrigues Pereira em decorrência do falecimento do servidor aposentado Sr. Izaias José Pereira’’

A Diretora Executiva da Previdência Municipal de Paranatinga - MT, PARANATINGA-PREV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 41/2003, c/c Art. 7, inciso I; art. 28, inciso I e art. 30, inciso I da Lei n.º 181/2006 que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Paranatinga/MT, com redação da pela Lei nº 1.351/2016;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do SR. IZAIAS JOSÉ PEREIRA, portador da cédula de identidade n.º 0625509-4 SESP/MT, inscrito no CPF sob o nº 488.871.451-72, servidor aposentado no cargo de Agente de Serviços Gerais, Referencia “01”, Nível “05”, com registro do Ato devidamente homologado através do Acórdão nº 2.167/2010 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota em favor da Sra MARIA RODRIGUES PEREIRA, portadora da cédula de identidade nº 0625520-5 SESP/MT, inscrita no CPF sob nº 288.384.161-68 a partir de 29/12/2021, data do óbito, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV sob nº. 2022.07.00001P.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Paranatinga - MT, 24 de fevereiro de 2022.

VIVIANE FASSICOLO DURÃO Diretora Executiva do PARANATINGAPREV

Homologo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal