LEI MUNICIPAL N.º 1.171, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
25 de Fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 1.171, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 684, de 02 de julho de 2.010, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° As principais alterações trazidas por esta Lei visam reformular a carreira dos Servidores Públicos Municipais efetivos no cargo de PROFESSOR NÍVEL I, habilitação em nível médio profissionalizante de magistério, cargo este criado pela Lei Municipal nº 597/2007, incluindo-os no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Pública do Município de Itiquira/MT, Lei Municipal nº 684, de 02 de julho de 2.010.
§1º Os Servidores de que trata o caput deste artigo são os abrangidos pelo Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Processo nº 1004175-47.2017.8.11.0000.
§2º O cargo de PROFESSOR NÍVEL I, com habilitação em nível médio profissionalizante de magistério, atualmente ocupadas por seus Servidores Públicos Municipais efetivos, de que trata o caput, será declarado extinto somente após o desligamento do servidor em razão de sua aposentadoria ou em decorrência de demais direitos previstos em Lei.
Art. 2º Fica modificado o caput do art. 4º, da Lei Municipal nº 684/2010, que passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 4º O cargo de PROFESSOR II é titulado por profissional com habilitação em nível superior inerente às atividades de docência na Educação Básica, representada por Licenciatura Plena e de acordo com a habilitação exigida para o cargo, nos termos da legislação em vigor, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos atuais docentes estáveis, desenvolvendo suas atribuições nas modalidades de:”
Art. 3º Fica criado o art. 4º-A, na Lei Municipal nº 684/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º-A O cargo de PROFESSOR I é titulado por profissional com habilitação em nível médio profissionalizante de magistério, com as atribuições inerentes às atividades de docência na Educação Básica - Modalidade: Educação Infantil e/ou Nível Fundamental – Primeira Fase (1ª a 4ª séries ou ciclos e fases/etapas equivalentes na modalidade de Escola Ciclada); ou outra modalidade que vier a substituí-la”.
Art. 4º Fica alterado o caput do art. 5º, da Lei Municipal nº 684/2010, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 5º São atribuições específicas do Professor I e do Professor II:”
Art. 5º Fica modificado o inciso I, do art. 23, da Lei Municipal nº 684/2010, que passa a viger com o seguinte texto:
Art. 23. [...]
“I – para as classes dos cargos de Professor I:
a) Classe A: 1,00;
b) Classe B: 1,26;
c) Classe C: 1,80;
d) Classe D: 2,00;
e) Classe E: 2,25”.
Art. 6º Fica criado o inciso I-A, no art. 23, da Lei Municipal nº 684/2010, que passa a ter a seguinte redação:
I-A - para as classes dos cargos de Professor II:
a) Classe A: 1,00;
b) Classe B: 1,43;
c) Classe C: 1,59;
d) Classe D: 1,79;
e) Classe E: 2,00.
Art. 7º Fica modificado o art. 25 da Lei Municipal nº 684/2010, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 25 - Os titulares do cargo de Professor I terão a seguinte estrutura de evolução de classes:
I - Classe A: os Professores I do quadro efetivo municipal que apresentam habilitação específica de Ensino Médio em Magistério de acordo com as Normas Nacional de Educação;
II - Classe B: requisito da Classe A mais curso de Grau Superior em nível de graduação representado por Licenciatura Plena atendendo as Normas do Conselho Nacional de Educação;
III - Classe C: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com especialização, atendendo às normas do Conselho Nacional de Educação;
IV - Classe D: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de Mestrado na área de educação relacionada com sua habilitação atendendo as Normas do Conselho nacional de Educação;
V - Classe E: Habilitação específica de grau superior em nível de graduação representado por Licenciatura Plena, com curso de Doutorado na área da educação relacionado com sua habilitação atendendo as Normas do Conselho Nacional de Educação.
Art. 8º Fica criado o art. 25-A da Lei Municipal nº 684/2010, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 25-A - Os titulares do cargo de Professor II terão a seguinte estrutura de evolução de classes:
I - Classe A: Os Professores II do quadro efetivo municipal que apresentam habilitação especifica de nível superior de graduação, representado por Licenciatura Plena, atendendo as Normas do Conselho Nacional de Educação;
II - Classe B: Habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por Licenciatura Plena, com especialização, atendendo às normas do Conselho Nacional de Educação;
III – Classe C: Habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por Licenciatura Plena, com curso de Mestrado na área da educação, relacionada com sua habilitação atendendo as Normas do Conselho nacional de Educação;
IV – Classe D: Habilitação específica de grau superior em nível de graduação representado por Licenciatura Plena, com curso de Doutorado na área da educação relacionado com sua habilitação atendendo as Normas do Conselho Nacional de Educação;
V – Classe E: Habilitação específica de grau superior em nível de graduação representado por Licenciatura Plena, , com curso de Pós-Doutorado na área da educação relacionado com sua habilitação, atendendo as Normas do Conselho Nacional de Educação.
Art. 9º Fica alterado o caput do §4º, do art. 28, da Lei Municipal nº 684/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28.
[...]
§4º A evolução do vencimento básico dos cargos de Professor I e Professor II, entre um nível e o imediatamente superior corresponde ao crescimento de 5,0% (cinco por cento), de acordo com o seguinte:
[...]
Art. 10. Fica alterado o inciso I, do art. 37, da Lei Municipal nº 684/2010, que passa a viger com o seguinte texto:
“Art. 37. [...]
I - Professor I e Professor II, trinta (30) horas semanais;”
Art. 11 Fica modificado o art. 40, da Lei Municipal nº 684/2010, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 40. Os ocupantes dos cargos efetivos de Professor I e Professor II terão preferência em horas excedentes de até vinte (20) horas de regência, desde que haja compatibilidade de horários na forma da lei.
Parágrafo único. As aulas excedentes a que se refere o caput deste artigo terão como base de cálculo o vencimento inicial do salário base do servidor.
Art. 12. Fica alterado o art. 41, da Lei Municipal nº 684/2010, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 41. O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido por meio das tabelas de vencimentos, de acordo com os anexos, contendo referências compostas de níveis e classes, que integram a presente lei complementar com revisão obrigatória a cada doze meses, de acordo com as legislações federais pertinentes ao FUNDEB, sendo:
I- o valor inicial do vencimento base PROFESSOR I será de no mínimo o Piso Nacional da Educação Básica proporcional para 30 (trinta) horas;
II- o valor inicial do vencimento base PROFESSOR II será 1,26 do Piso Nacional da Educação Básica proporcional para 30 (trinta) horas;”
Art. 13. Fica alterado o inciso I, do art. 54, da Lei Municipal nº 684/2010, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 54. [...]
I - de 45 (quarenta e cinco) dias para os cargos de Professor I e Professor II, da seguinte forma:”
Art. 14. Fica alterado o §1º e o caput do art. 70, da Lei Municipal nº 684/2010, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 70. Os ocupantes dos cargos de Professor I e Professor Nível II serão lotados nas unidades escolares conforme definição da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Os critérios de pontuações para a escolha da unidade escolar onde o Professor I e o Professor II ficará lotado serão definidos por instrução normativa da Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 15. Fica alterado o caput do art. 72 da Lei Municipal nº 684/2010, com o seguinte texto:
“Art. 72. O reenquadramento dos servidores efetivos nos cargos de Professor I e Professor II será efetuado por uma Comissão Paritária instituída pelo Prefeito Municipal, composta de dois (02) membros da Administração, dois (02) do Sindicato da categoria e dois (02) da Secretaria Municipal de Educação, após a aprovação desta Lei e consequente convocação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 16. Fica alterada a denominação do ANEXO I, da Lei Municipal nº 684/2010, passando a constar: “ANEXO I - DOS PROFESSORES.
Art. 17. Fica alterada a Tabela 1 - Professor Efetivo, da Lei Municipal nº 684/2010, passando a vigorar conforme termos do ANEXO 01 da presente Lei, sendo: TABELA 1 – PROFESSOR I; de forma consolidada, no que couber, para os devidos efeitos legais.
Art. 18. Fica modificada a TABELA 1.1 – PROFESSOR CONTRATADO, da Lei Municipal nº 684/2010, passando a vigorar conforme termos do ANEXO 01 da presente Lei, sendo: TABELA 1.1 – PROFESSOR II; de forma consolidada, no que couber, para os devidos efeitos legais.
Art. 19. Os servidores efetivos ocupantes do Cargo de PROFESSOR I, que já recebem o adicional por formação escolar ou outro adicional previsto em legislações municipais anteriores, serão automaticamente reenquadrados na classe correspondente ao tempo de serviço efetivo em consonância com a sua respectiva formação escolar.
Parágrafo único. Para nova progressão de classe ou nível imediatamente superior deverá ser observado o interstício previsto na presente Lei, a ser contado da data posse, considerando eventuais afastamentos, o qual se dará mediante requerimento, observadas as exigências contidas no ANEXO I – TABELA 1 – PROFESSOR I, da presente Lei.
Art. 20. Aplica-se no que couber, as demais disposições previstas na Lei Municipal nº 684/2010 aos servidores efetivos ocupantes do Cargo de Professor I e Professor II.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 24 de fevereiro de 2.022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO 01
LEI MUNICIPAL Nº 1.171 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 684/2010
ANEXO I - DOS PROFESSORES
TABELA 1 – PROFESSOR I
| Nivel | Classe | A | B | C | D | E |
| Coeficiente | 1,0 | 1,26 | 1,8 | 2,0 | 2,25 | |
| Subsídio | Subsídio | Subsídio | Subsídio | Subsídio | ||
| 1 | 1,00 | R$ 2.884,22 | R$ 3.634,12 | R$ 5.191,60 | R$ 5.768,44 | R$ 6.489,50 |
| 2 | 1,05 | R$ 3.028,43 | R$ 3.815,82 | R$ 5.451,18 | R$ 6.056,86 | R$ 6.813,97 |
| 3 | 1,10 | R$ 3.172,64 | R$ 3.997,53 | R$ 5.710,76 | R$ 6.345,28 | R$ 7.138,44 |
| 4 | 1,15 | R$ 3.316,85 | R$ 4.179,23 | R$ 5.970,34 | R$ 6.633,71 | R$ 7.462,92 |
| 5 | 1,20 | R$ 3.461,06 | R$ 4.360,94 | R$ 6.229,92 | R$ 6.922,13 | R$ 7.787,39 |
| 6 | 1,25 | R$ 3.605,28 | R$ 4.542,65 | R$ 6.489,50 | R$ 7.210,55 | R$ 8.111,87 |
| 7 | 1,30 | R$ 3.749,49 | R$ 4.724,35 | R$ 6.749,07 | R$ 7.498,97 | R$ 8.436,34 |
| 8 | 1,35 | R$ 3.893,70 | R$ 4.906,06 | R$ 7.008,65 | R$ 7.787,39 | R$ 8.760,82 |
| 9 | 1,40 | R$ 4.037,91 | R$ 5.087,76 | R$ 7.268,23 | R$ 8.075,82 | R$ 9.085,29 |
| 10 | 1,45 | R$ 4.182,12 | R$ 5.269,47 | R$ 7.527,81 | R$ 8.364,24 | R$ 9.409,77 |
| 11 | 1,50 | R$ 4.326,33 | R$ 5.451,18 | R$ 7.787,39 | R$ 8.652,66 | R$ 9.734,24 |
| 12 | 1,55 | R$ 4.470,54 | R$ 5.632,88 | R$ 8.046,97 | R$ 8.941,08 | R$ 10.058,72 |
TABELA 1.1 – PROFESSOR II
| Nivel | Classe | A | B | C | D | E |
| Coeficiente | 1,00 | 1,43 | 1,59 | 1,79 | 2,0 | |
| Subsídio | Subsídio | Subsídio | Subsídio | Subsídio | ||
| 1 | 1,00 | R$ 3.634,12 | R$ 5.196,79 | R$ 5.778,25 | R$ 6.505,07 | R$ 7.268,24 |
| 2 | 1,05 | R$ 3.815,83 | R$ 5.456,63 | R$ 6.067,16 | R$ 6.830,33 | R$ 7.631,65 |
| 3 | 1,10 | R$ 3.997,53 | R$ 5.716,47 | R$ 6.356,08 | R$ 7.155,58 | R$ 7.995,06 |
| 4 | 1,15 | R$ 4.179,24 | R$ 5.976,31 | R$ 6.644,99 | R$ 7.480,84 | R$ 8.358,48 |
| 5 | 1,20 | R$ 4.360,94 | R$ 6.236,15 | R$ 6.933,90 | R$ 7.806,09 | R$ 8.721,89 |
| 6 | 1,25 | R$ 4.542,65 | R$ 6.495,99 | R$ 7.222,81 | R$ 8.131,34 | R$ 9.085,30 |
| 7 | 1,30 | R$ 4.724,36 | R$ 6.755,83 | R$ 7.511,73 | R$ 8.456,60 | R$ 9.448,71 |
| 8 | 1,35 | R$ 4.906,06 | R$ 7.015,67 | R$ 7.800,64 | R$ 8.781,85 | R$ 9.812,12 |
| 9 | 1,40 | R$ 5.087,77 | R$ 7.275,51 | R$ 8.089,55 | R$ 9.107,10 | R$ 10.175,54 |
| 10 | 1,45 | R$ 5.269,47 | R$ 7.535,35 | R$ 8.378,46 | R$ 9.432,36 | R$ 10.538,95 |
| 11 | 1,50 | R$ 5.451,18 | R$ 7.795,19 | R$ 8.667,38 | R$ 9.757,61 | R$ 10.902,36 |
| 12 | 1,55 | R$ 5.632,89 | R$ 8.055,03 | R$ 8.956,29 | R$ 10.082,87 | R$ 11.265,77 |