DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
25 de Fevereiro de 2022
SÚMULA: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 10.051 de 09 de Janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação – FETHAB;
CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto no § 1º do art. 15 da Lei Estadual nº 7.263 de 27 de Março de 2000 só pode ser criado por decreto do Prefeito Municipal e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos Municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados os representantes do Poder Público e das Entidades para atuar junto ao Conselho Municipal do FETHAB no prazo de 02 anos:
Representante da Prefeitura Municipal: TITULAR: Renato Rodrigues da Silva Junior – CPF: 654.182.041.49.
SUPLENTE: Cícero Mainar Pretto – CPF: 788.931.941-04. TITULAR: Marcus Vinicius Sales – CPF: 011.022.121-48 SUPLENTE: Rafael Albuquerque da Silva – CPF: 023.768.941-31
Representante do Sindicato dos Produtores Rurais: TITULAR: Adair Ivanei Freitag – CPF: 866.211.901-82. SUPLENTE: Ilário Dalci Seibel – CPF: 213.171.609-59.
Representante da Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Ponte de Barro: TITULAR: José Antonio de Rezende – CPF: 383.319.771-49 304.306.821-15. SUPLENTE: Rei Benedito de Almeida – CPF: 522.372.301-53.
Representante do Comércio: TITULAR: João Marcio Almeida Lobo Gajo – CPF: 016.993.761-58 SUPLENTE: Ely Benedito Viana – CPF: 329.117.771-15
Representante da APROSOJA: TITULAR: Egon Hoepers Junior – CPF: 593.222.331-68 SUPLENTE: Nestor Viane Poletto – CPF: 369.261.329-68
Art. 3º. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
EGON HOEPERS Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.