DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
25 de Fevereiro de 2022
SÚMULA: NOMEIA A PRESIDÊNCIA PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 10.051 de 09 de Janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação – FETHAB;
CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto no § 1º do art. 15 da Lei Estadual nº 7.263 de 27 de Março de 2000 só pode ser criado por decreto do Prefeito Municipal e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos Municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal.
D E C R E T A:
Art.1º. Fica nomeada a presidência para atuarem junto ao Conselho do FETHAB no prazo de 02 anos:
PRESIDENTE -
Renato Rodrigues da Silva Junior – CPF: 654.182.041-49
VICE-PRESIDENTE
Marcus Vinicius Sales – CPF nº 011.022.121-48
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam – se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.