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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: NOMEIA A PRESIDÊNCIA PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 10.051 de 09 de Janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação – FETHAB;

CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto no § 1º do art. 15 da Lei Estadual nº 7.263 de 27 de Março de 2000 só pode ser criado por decreto do Prefeito Municipal e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos Municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal.

D E C R E T A:

Art.1º. Fica nomeada a presidência para atuarem junto ao Conselho do FETHAB no prazo de 02 anos:

PRESIDENTE -

Renato Rodrigues da Silva Junior – CPF: 654.182.041-49

VICE-PRESIDENTE

Marcus Vinicius Sales – CPF nº 011.022.121-48

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam – se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2022.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.