PORTARIA Nº 058/2022 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE LIMITE DE VALORES PARA EMISSÃO DE CARTA CONTRATO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por lei e CONSIDERANDO, os princípios da eficiência e legalidade nas contratações diretas em conformidade e atendimento ao princípio da legalidade nas contratações diretas em conformidade com o que estabelece o disposto no art. 23 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.

R E S O L V E:

ART. 1º - Fica estabelecido o valor de 6% (seis por cento) para a confecção de Carta Contrato com base no Art. 24, I e II da Lei 8.666/93 nos limites previstos no art. 1º inciso I R$ 19.800,00 (Dezenove mil e oitocentos reais) e II R$ 10.560,00 (Dez mil e quinhentos e sessenta) do Decreto Federal nº 9.412 de 18/06/2018.

ART. 2º É parte integrante desta portaria o anexo I, contendo modelo de minuta da Carta Contrato.

ART. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

ART. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 21 de fevereiro de 2022.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete/Administração

CARTA CONTRATO N.º 000/202

CONTRATANTE:

Prefeitura Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, com sede à Av. Cuiabá, 143, CNPJ n.º 03.347.119/0001-23. Representada pelo Chefe do Poder Executivo, Senhor VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, residente e domiciliado nesta cidade, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº. 820.789, expedida pela SJ/MT, CPF nº 537.212.171-87.

CONTRATADo:

OBJETO:

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Contratação efetuada através de execução direta conforme Lei Municipal nº 1.427/2015 art. 3º inciso II

Do Valor da Carta Contrato: O valor total é fixo e irreajustável, conforme Nota de Empenho anexo.

O valor a ser pago ao contratado será de R$ ( ).

No valor acima estão incluídas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhista, taxas de administração, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto Contratado.

Forma de Pagamento: O valor acima citado será pago mediante a execução dos serviços contratados.

Prazo para Execução: O Contratado terá um prazo de ( ) dias, após a data da assinatura da presente carta, para execução dos serviços.

Dotação Orçamentária: As despesas da presente Carta Contrato, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Dotação

Vigência: O Prazo de vigência será de (n ) dias contados da assinatura da Carta-Contrato, compreendendo a execução do serviço, recebimento e pagamento.

E por estarem justos e acertados, contratante e contratado, assinam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo:

Dom Aquino, MT, de de 202 .

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Prefeito Municipal

Contratante

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CNPJ:

Contratado

TESTEMUNHAS: