“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, por superávit Financeiro do Exercício Anterior.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, por superávit Financeiro do Exercício Anterior.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 76.504,22 ( Setenta e seis mil, quinhentos e quatro reais e vinte e dois centavos ), para suplementação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA

08 08001 Departamento de Agricultura

08 08001 20 Agricultura

08 86001 20 606 Extensão Rural

08 08001 20 606 0020 Gestão Administrativa e Fiscalizadora

08 08001 20 606 0020 2061 Participação no Consórcio Interm. Des. Social do Alto Paraguai

3390920000 – 35000000000 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 26.504,22

03– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS

03 03002 Setor de Finanças e Controle

03 03002 04 Administração

03 03002 04 123 Adm Financeira

03 03002 04 123 0030 Gestão Financeira, Orçamentaria e Tributaria

03 03002 04 123 0030 2009 Manter o Setor de Finanças

3390930000 – 35000000000 Indenizações e Restituições R$ 50.000,00

TOTAL = R$ 76.504,22

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo:

I – os provenientes de superávit financeiro;

R$= 76.504,22 Fonte de Recurso 0100000000 – Fonte Livre

TOTAL = R$ 76.504,22

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 703/2021 – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 704/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2022 e Lei Municipal nº 0717/2021 – Lei Orçamentaria para exercício de 2022.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2022, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Estrela- MT, 23 de Fevereiro de 2022 .

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal