“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA”.

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, apurado no período de 01/2021 a 31/12/2021, equivalente a 10, 06 % (dez vírgula Zero Seis por cento) , sobre os vencimentos dos SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA-MT, BEM COMO AOS VEREADORES, extensivo aos proventos, em atendimento ao art. 40, § 8°, da Constituição Federal, incluídos os contratados temporariamente, nos termos do Artigo 37, X da Constituição Federal, conforme o artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Porto Estrela/MT.

Art. 2° –O índice utilizado para a presente revisão geral anual dos servidores públicos municipal foi o IPCA – (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

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Art. 3o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de Fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de Fevereiro de 2022.

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal

O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Revisão Geral dos Servidores Públicos da Câmara Municipal

CUSTO ESTIMADO:

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

Ano	RCL	Gasto – R$	Percentual %
2022	26.139.511,06	709.012,16	2,71%
2023	27.577.184,17	748.007,83	2,70%
2024	29.162.872,26	785.408,22	2,69%
2025	30.912.644,60	832.532,71	2,69%

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Gabinete do Prefeito, 22 de Fevereiro de 2022.

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Revisão Geral dos Servidores Públicos da Câmara Municipal

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

Na qualidade de ordenador de "despesas" de Presidente da Câmara Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito, 22 de Fevereiro de 2022.

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Art. 29-A CF/88 – Limite Constitucional 70 %)

OBJETO DA DESPESA:

- Revisão Geral dos Servidores Públicos da Câmara Municipal

CUSTO ESTIMADO:

(Art. 29-A CF/88 – Limite Constitucional 70 %)

Ano	Duodécimos	Gasto – R$	Percentual %
2022	1.504.718,91	709.012,16	47,12%
2023	1.579.954,86	744.462,77	60,92%
2024	1.666.852,38	785.408,22	60,78%

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Gabinete do Prefeito, 22 de Fevereiro de 2022.

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal