“Que Autoriza a Adequação do ANEXO II – TABELA DE REMUNERAÇÃO CARGOS EFETIVOS da Lei Complementar nº 003/2006 (INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA) e Lei Complementar nº 015/2008 (Que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Porto Estrela, estabelece normas de enquadramento e institui nova tabela de vencimentos), e Dá Outras providências.”

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a Adequação do ANEXO II – TABELA DE REMUNERAÇÃO CARGOS EFETIVOS da Lei Complementar nº 003/2006(Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Porto Estrela) eda Lei Complementar nº 015/2008 (Que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Porto Estrela, estabelece normas de enquadramento e institui nova tabela de vencimentos), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, acrescendo os níveis 26 a 33, que passa a ter nova redação, conforme anexo I desta Lei.

Art. 2º - Fica também autorizado o enquadramento ao nível correspondente ao tempo de serviço daqueles servidores que não tenha ocorrido a elevação para os níveis superiores a “25” em virtude da não adequação da presente tabela de remuneração de cargos efetivos.

Paragrafo único – Após a aprovação desta Lei, deverá ser feito levantamento dos valores referente a diferença que se trata no caput deste artigo, devendo ser pagos em folha de pagamento.

Art. 3o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrario.

Porto Estrela-MT, 23 de Fevereiro de 2.022.

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal

ANEXO II

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

ANO	RCL - R$=	GASTO PESSOAL - R$	Percentual %
2021	24.893.661,94	10.870.872,75	43,67
2022	26.138.345,04	12.738.015,09	48,73
2023	27.575.954,01	13.757.056,30	49,89
2024	29.161.571,37	14.857.620,80	50,95

Base: Relatório de apuração de gasto pessoal 3º Quadrimestre de 2021 e Previsão atualizada.

OBJETO DA DESPESA:

- ADEQUAÇÃO TABELA REMUNERAÇÃO PCCS LC Nº 003/2006 e 015/2008.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/MT, 23 de Fevereiro de 2022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- ADEQUAÇÃO TABELA REMUNERAÇÃO PCCS LC Nº 003/2006 e 015/2008

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Porto Estrela/MT, 23 de Fevereiro de 2022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal