LEI COMPLEMENTAR N° 106/2022. DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, SUPERVISOR E ORIENTADOR, ALTERA ANEXO II E III E PARAGRAFO I, ALINEA A e B, DO ART

25 de Fevereiro de 2022

Pref. Porto Estrela

DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, SUPERVISOR E ORIENTADOR, ALTERA ANEXO II E III E PARAGRAFO I, ALINEA A e B, DO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2008 ( QUE DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO ), E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, envia a Egrégia Câmara Municipal para estudo e aprovação, em REGIME DE URGENCIA o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, apurado no período de 01/2020 a 12/2021, equivalente a 14,07% ( Quatorze, virgula zero sete por cento), sobre os vencimentos dos servidores ocupantes dos Cargos de Professor, supervisor e orientador, retroativo a 1º de Janeiro de 2022.

Art. 2º - Fica autorizado a adequação dos ANEXOS II e III, da Lei Complementar nº 013/2008 (DISPÕE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA), acrescendo os níveis 26 a 33, que passa a ter nova redação, conforme anexo I desta Lei:

Art. 3º - Fica também autorizado o enquadramento ao nível correspondente ao tempo de serviço daqueles servidores que não tenha ocorrido a elevação para os níveis superiores a “25” em virtude da não adequação da presente tabela de remuneração de cargos efetivos.

Paragrafo único – Após a aprovação desta Lei, deverá ser feito levantamento dos valores referente a diferença que se trata no caput deste artigo, devendo ser pagos em folha de pagamento.

Art. 4º - Fica alterada o paragrafo I, alínea a e b, do Art. 25 da Lei Complementar nº 013/2008, que passa a ter nova redação, conforme segue abaixo:

Art. 25. O professor ocupante de cargo, integrantes da carreira prevista nesta lei, é remunerado como mensalistas com a jornada de trabalho, de vinte, trinta e quarenta horas semanais, que equivalerá ao exercício de um cargo.

§1º. A jornada para 20 horas prevista no caput deste artigo será dividida em:

a) 13 (treze) de horas-aula;

b) 07 ( sete) de horas-atividade.

§2º. A jornada para 30 e 40 horas prevista no caput deste artigo será de 70% (setenta por cento) de horas aula e 30% (trinta por cento) horas de atividade.

Art. 5o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 6o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo sua vigência aplicada a partir de 1º de Janeiro de 2022, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, 23 de Fevereiro de 2022.

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal

ANEXO I

ANEXO II - TABELA SALÁRIAL

PROFESSORES - 20 Horas

Nível / Anos

%

CLASSE

A - 1,00

B - 1,50

C - 1,65

D - 1,85

1 - (0 à 3 Anos)

1,00

1.646,19

2.469,29

2.716,21

3.045,45

2 - (04 Anos)

1,02

1.679,11

2.518,67

2.770,54

3.106,36

3 - (05 Anos)

1,04

1.712,04

2.568,06

2.824,86

3.167,27

4 - (06 Anos)

1,06

1.744,96

2.617,44

2.879,19

3.228,18

5 - (07 Anos)

1,08

1.777,89

2.666,83

2.933,51

3.289,09

6 - (08 Anos)

1,10

1.810,81

2.716,21

2.987,83

3.350,00

7 - (09 Anos)

1,12

1.843,73

2.765,60

3.042,16

3.410,91

8 - (10 Anos)

1,14

1.876,66

2.814,98

3.096,48

3.471,81

9 - (11 Anos)

1,16

1.909,58

2.864,37

3.150,81

3.532,72

10 - (12 Anos)

1,18

1.942,50

2.913,76

3.205,13

3.593,63

11 - (13 Anos)

1,20

1.975,43

2.963,14

3.259,46

3.654,54

12 - (14 Anos)

1,22

2.008,35

3.012,53

3.313,78

3.715,45

13 - (15 Anos)

1,24

2.041,28

3.061,91

3.368,10

3.776,36

14 - (16 Anos)

1,26

2.074,20

3.111,30

3.422,43

3.837,27

15 - (17 Anos)

1,28

2.107,12

3.160,68

3.476,75

3.898,18

16 - (18 Anos)

1,30

2.140,05

3.210,07

3.531,08

3.959,09

17 - (19 Anos)

1,32

2.172,97

3.259,46

3.585,40

4.020,00

18 - (20 Anos)

1,34

2.205,89

3.308,84

3.639,73

4.080,91

19 - (21 Anos)

1,36

2.238,82

3.358,23

3.694,05

4.141,81

20 - (22 Anos)

1,38

2.271,74

3.407,61

3.748,37

4.202,72

21 - (23 Anos)

1,40

2.304,67

3.457,00

3.802,70

4.263,63

22 - (24 Anos)

1,42

2.337,59

3.506,38

3.857,02

4.324,54

23 - (25 Anos)

1,44

2.370,51

3.555,77

3.911,35

4.385,45

24 - (26 Anos)

1,46

2.403,44

3.605,16

3.965,67

4.446,36

25 - (27 Anos)

1,48

2.436,36

3.654,54

4.020,00

4.507,27

26 - (28 Anos)

1,50

2.485,09

3.727,63

4.100,40

4.597,41

27 - (29 Anos)

1,52

2.533,82

3.800,72

4.180,80

4.687,56

28 - (30 Anos)

1,54

2.582,54

3.873,81

4.261,20

4.777,70

29 - (31 Anos)

1,56

2.631,27

3.946,91

4.341,60

4.867,85

30 - (32 Anos)

1,58

2.680,00

4.020,00

4.422,00

4.958,00

31 - (33 Anos)

1,60

2.728,72

4.093,09

4.502,40

5.048,14

32 - (34 Anos)

1,62

2.777,45

4.166,18

4.582,80

5.138,29

33 - (35 Anos)

1,64

2.826,18

4.239,27

4.663,20

5.228,43

SUPERVISOR - 30 Horas

ORIENTADOR - 30 Horas

Nível / Anos

%

CLASSE

A - 1,00

B - 1,50

C - 1,65

D - 1,85

1 - (0 à 3 Anos)

1,00

2.469,28

3.703,92

4.074,31

4.568,17

2 - (04 Anos)

1,02

2.518,67

3.778,00

4.155,80

4.659,53

3 - (05 Anos)

1,04

2.568,05

3.852,08

4.237,28

4.750,89

4 - (06 Anos)

1,06

2.617,44

3.926,16

4.318,77

4.842,26

5 - (07 Anos)

1,08

2.666,82

4.000,23

4.400,26

4.933,62

6 - (08 Anos)

1,10

2.716,21

4.074,31

4.481,74

5.024,98

7 - (09 Anos)

1,12

2.765,59

4.148,39

4.563,23

5.116,35

8 - (10 Anos)

1,14

2.814,98

4.222,47

4.644,72

5.207,71

9 - (11 Anos)

1,16

2.864,36

4.296,55

4.726,20

5.299,07

10 - (12 Anos)

1,18

2.913,75

4.370,63

4.807,69

5.390,44

11 - (13 Anos)

1,20

2.963,14

4.444,70

4.889,17

5.481,80

12 - (14 Anos)

1,22

3.012,52

4.518,78

4.970,66

5.573,16

13 - (15 Anos)

1,24

3.061,91

4.592,86

5.052,15

5.664,53

14 - (16 Anos)

1,26

3.111,29

4.666,94

5.133,63

5.755,89

15 - (17 Anos)

1,28

3.160,68

4.741,02

5.215,12

5.847,26

16 - (18 Anos)

1,30

3.210,06

4.815,10

5.296,61

5.938,62

17 - (19 Anos)

1,32

3.259,45

4.889,17

5.378,09

6.029,98

18 - (20 Anos)

1,34

3.308,84

4.963,25

5.459,58

6.121,35

19 - (21 Anos)

1,36

3.358,22

5.037,33

5.541,06

6.212,71

20 - (22 Anos)

1,38

3.407,61

5.111,41

5.622,55

6.304,07

21 - (23 Anos)

1,40

3.456,99

5.185,49

5.704,04

6.395,44

22 - (24 Anos)

1,42

3.506,38

5.259,57

5.785,52

6.486,80

23 - (25 Anos)

1,44

3.555,76

5.333,64

5.867,01

6.578,16

24 - (26 Anos)

1,46

3.605,15

5.407,72

5.948,50

6.669,53

25 - (27 Anos)

1,48

3.654,53

5.481,80

6.029,98

6.760,89

26 - (28 Anos)

1,50

3.727,63

5.591,44

6.150,58

6.896,11

27 - (29 Anos)

1,52

3.800,72

5.701,07

6.271,18

7.031,32

28 - (30 Anos)

1,54

3.873,81

5.810,71

6.391,78

7.166,54

29 - (31 Anos)

1,56

3.946,90

5.920,35

6.512,38

7.301,76

30 - (32 Anos)

1,58

4.019,99

6.029,98

6.632,98

7.436,98

31 - (33 Anos)

1,60

4.093,08

6.139,62

6.753,58

7.572,20

32 - (34 Anos)

1,62

4.166,17

6.249,25

6.874,18

7.707,41

33 - (35 Anos)

1,64

4.239,26

6.358,89

6.994,78

7.842,63

Porto Estrela, 23 de Fevereiro de 2022.

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal

ANEXO II

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Revisão Geral Anual (RGA)

CUSTO ESTIMADO:

ANO

RCL - R$=

GASTO PESSOAL - R$

Percentual %

2021

24.893.661,94

10.870.872,75

43,67

2022

26.138.345,04

12.738.015,09

48,73

2023

27.575.954,01

13.757.056,30

49,89

2024

29.161.571,37

14.857.620,80

50,95

Base: Relatorio de apuração de gasto pessoal 3º Quadrimestre de 2021.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/MT, 23 de Fevereiro de 2022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Revisão Geral Anual (RGA)

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Porto Estrela/MT, 23 de Fevereiro de 2022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

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