Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em consonância Lei Federal Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 1.750,00 (Hum Mil, Setecentos e Cinquenta Reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme Artigo 9-A §5º da Lei 13708/18, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2° - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 469, de 21 de Dezembro de 2011.

Cargo	Carga Horária Semanal	Quantidade de Agentes	Valor R$
Agentes Comunitários de Saúde	40H	14	R$ 1.750,00
Agentes de Combate a Endemias	40H	03	R$ 1.750,00

Art. 3° - Todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 469, de 21 de Dezembro de 2011, ficam inalterados.

Art. 4o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

EUGENIO PELACHIM,

Prefeito Municipal

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

ANO	RCL - R$=	GASTO PESSOAL - R$	Percentual %
2021	24.893.661,94	10.870.872,75	43,67
2022	26.138.345,04	12.738.015,09	48,73
2023	27.575.954,01	13.757.056,30	49,89
2024	29.161.571,37	14.857.620,80	50,95

Base: Relatorio de apuração de gasto pessoal 3º Quadrimestre de 2021.

OBJETO DA DESPESA:

- Reajuste do Piso Agentes ACS e Edemias.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/MT, 23 de Fevereiro de 2022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Reajuste do Piso Agentes ACS e Edemias.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Porto Estrela/MT, 23 de Fevereiro de 2022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal