(DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO DE MONITOR DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Cargo Efetivo de Monitor de Desenvolvimento Educacional, com atuação no apoio educacional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com atribuições e requisitos descritos nesta Lei.

Paragrafo único - Passa a integrar o quadro de cargos e vencimentos dos Profissionais da Educação conforme LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 013/2008 “QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA", o cargo de Monitor de Desenvolvimento Educacional de provimento efetivo com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Denominação	Ne de vagas	Salário	Ref.- Grau	Carga Horária	Formação
Monitor de Desenvolvimento Educacional	10	1.600,00	1-A	40 horas Semanais	Ensino Médio Completo

Art. 2o. As atribuições do cargo criado por esta estão descritos no Anexo "I" que integra esta Lei.

Art. 3º. A série de classes do cargo criado que compõe a carreira dos servidores da Educação estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas, assim descrito :

I. Monitor de Desenvolvimento Educacional:

a) Classe A: Ensino médio completo;

b) Classe B: Ensino médio completo mais 400 horas de curso na área de atuação;

c) Classe C: Graduação.

Art. 4º. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a celebrar Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, por prazo determinado, para admissão de pessoal em caráter temporário, para atender às necessidades emergenciais e específicas, previstas nesta Lei, em caso de necessidade da prestação do serviço, até a realização de Concurso Público.

Parágrafo único. Para a execução do processo de contratação temporária, a Secretaria Municipal de Educação formalizará Processo Seletivo para contratação temporária no Serviço Público Municipal nos termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5º. As contratações previstas no artigo anterior respeitará o calendário escolar que o Município adotar durante o ano letivo, a contar da data de formalização do contrato administrativo de prestação de serviços, podendo ser prorrogadas por no máximo igual período.

Art. 6o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 7o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Porto Estrela, 23 de Fevereiro de 2022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO I

ATRIBUIÇÃO DO CARGO

CARGO: MONITOR DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR

Requisito: Ensino Médio Completo.

Atribuições do cargo:

I. Cuidar da higiene pessoal das crianças;

II. Oferece e acompanha a alimentação das crianças;

III. Zelar pelos cuidados gerais e segurança das crianças;

IV. Elabora planos semanais de atividades;

V. Garantir a integridade física e moral de crianças e adolescentes no trajeto de ida e volta até a escola;

VI. Dentro da escola, suas funções são as mesmas do inspetor de alunos.

VII - acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios;

VIII - verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar, utilizando equipamentos de segurança, respeitando ordem de desembarque e embarque.

IX - zelar pela limpeza do transporte durante e depois do trajeto;

X - identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los no local;

XI - ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes, especialmente os que assim necessitarem;

XII - verificar os horários dos transportes informando aos pais e alunos;

XIII- conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retomando para os lares;

XIV - executar tarefas afins;

XV- executar outras tarefas correlatas que Ihe forem determinadas pelo superior imediato.

Porto Estrela, 23 de Fevereiro de 2022.

EUGENIO PELACHIM,

Prefeito Municipal

ANEXO II

MONITOR DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - 40 Horas
Nível / Anos	%
		A - 1,00	B - 1,50	C - 1,65
1 - (0 à 3 Anos)	1,00	1.600,00	2.400,00	2.640,00
2 - (04 Anos)	1,02	1.632,00	2.448,00	2.692,80
3 - (05 Anos)	1,04	1.664,00	2.496,00	2.745,60
4 - (06 Anos)	1,06	1.696,00	2.544,00	2.798,40
5 - (07 Anos)	1,08	1.728,00	2.592,00	2.851,20
6 - (08 Anos)	1,10	1.760,00	2.640,00	2.904,00
7 - (09 Anos)	1,12	1.792,00	2.688,00	2.956,80
8 - (10 Anos)	1,14	1.824,00	2.736,00	3.009,60
9 - (11 Anos)	1,16	1.856,00	2.784,00	3.062,40
10 - (12 Anos)	1,18	1.888,00	2.832,00	3.115,20
11 - (13 Anos)	1,20	1.920,00	2.880,00	3.168,00
12 - (14 Anos)	1,22	1.952,00	2.928,00	3.220,80
13 - (15 Anos)	1,24	1.984,00	2.976,00	3.273,60
14 - (16 Anos)	1,26	2.016,00	3.024,00	3.326,40
15 - (17 Anos)	1,28	2.048,00	3.072,00	3.379,20
16 - (18 Anos)	1,30	2.080,00	3.120,00	3.432,00
17 - (19 Anos)	1,32	2.112,00	3.168,00	3.484,80
18 - (20 Anos)	1,34	2.144,00	3.216,00	3.537,60
19 - (21 Anos)	1,36	2.176,00	3.264,00	3.590,40
20 - (22 Anos)	1,38	2.208,00	3.312,00	3.643,20
21 - (23 Anos)	1,40	2.240,00	3.360,00	3.696,00
22 - (24 Anos)	1,42	2.272,00	3.408,00	3.748,80
23 - (25 Anos)	1,44	2.304,00	3.456,00	3.801,60
24 - (26 Anos)	1,46	2.336,00	3.504,00	3.854,40
25 - (27 Anos)	1,48	2.368,00	3.552,00	3.907,20
26 - (28 Anos)	1,50	2.415,36	3.623,04	3.985,34
27 - (29 Anos)	1,52	2.462,72	3.694,08	4.063,49
28 - (30 Anos)	1,54	2.510,08	3.765,12	4.141,63
29 - (31 Anos)	1,56	2.557,44	3.836,16	4.219,78
30 - (32 Anos)	1,58	2.604,80	3.907,20	4.297,92
31 - (33 Anos)	1,60	2.652,16	3.978,24	4.376,06
32 - (34 Anos)	1,62	2.699,52	4.049,28	4.454,21
33 - (35 Anos)	1,64	2.746,88	4.120,32	4.532,35

ANEXO III

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

ANO	RCL - R$=	GASTO PESSOAL - R$	Percentual %
2021	24.893.661,94	10.870.872,75	43,67
2022	26.138.345,04	12.738.015,09	48,73
2023	27.575.954,01	13.757.056,30	49,89
2024	29.161.571,37	14.857.620,80	50,95

Base: Relatorio de apuração de gasto pessoal 3º Quadrimestre de 2021.

OBJETO DA DESPESA:

- Criação de Cargo Efetivo.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/MT, 23 de Fevereiro de 2022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Criação de Cargo Efetivo.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Porto Estrela/MT, 23 de Fevereiro de 2022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal