LEI COMPLEMENTAR n° 109/2022 ( Dispõe sobre ampliação de vagas para o Cargo de Psicólogo, constantes no anexo I da Lei Complementar nº 015/2008, e dá outras providências).
25 de Fevereiro de 2022
( Dispõe sobre ampliação de vagas para o Cargo de Psicólogo, constantes no anexo I da Lei Complementar nº 015/2008, e dá outras providências).
EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ampliada as vagas para o cargo de Psicólogo, passando a integrar o anexo I da Lei Complementar nº 015, de 07 de abril de 2008, conforme segue:
| Cargo | Quantidade Vagas Atual | Quantidade Vagas Criada | Quantidade Total de Vagas |
| Psicólogo | 01 | 01 | 02 |
Art. 2o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Porto Estrela, 23 de Fevereiro de 2022.
EUGENIO PELACHIM,
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
| ANO | RCL - R$= | GASTO PESSOAL - R$ | Percentual % |
| 2021 | 24.893.661,94 | 10.870.872,75 | 43,67 |
| 2022 | 26.138.345,04 | 12.738.015,09 | 48,73 |
| 2023 | 27.575.954,01 | 13.757.056,30 | 49,89 |
| 2024 | 29.161.571,37 | 14.857.620,80 | 50,95 |
Base: Relatorio de apuração de gasto pessoal 3º Quadrimestre de 2021.
OBJETO DA DESPESA:
- Ampliação de Vagas Cargo Efetivo.
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Porto Estrela/MT, 23 de Fevereiro de 2022.
EUGENIO PELACHIM
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Ampliação de Vagas Cargo Efetivo.
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Porto Estrela/MT, 23 de Fevereiro de 2022.
EUGENIO PELACHIM
Prefeito Municipal