Republica Leis com correção numérica.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município:

Considerando o Ofício nº 03/2022/OSK, oriundo da Câmara de Vereadores, que informa correção numérica de Leis Municipais.

DECRETA:

Art. 1. Ficam republicadas as Leis nºs 991/21, 992/2021, 993/2022, e 994/22, com nºs 891/21, 892/2021, 893/2022, e 894/22, respectivamente, com mesmo teor e efeitos retroativos à data da primeira publicação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Esperidião/MT, 24 de fevereiro de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal