LEI N.º 2077 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

“TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE MENSAGEM NA CONTRACAPA DO CARNÊ DO IPTU, A ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE TEM DIREITO A ISENÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Torna obrigatória a inserção de mensagem na contracapa do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a especificação das categorias de contribuintes que tem direito a isenção no pagamento do imposto, nos termos da legislação Municipal vigente.

Art. 2º. A mensagem deverá conter as seguintes informações:

“São isentos do pagamento de IPTU, devendo os interessados requerer anualmente o benefício no setor de tributação da Prefeitura”:

I – os contribuintes com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, desde que seja proprietário de apenas um imóvel e nele resida, e que não percebam rendimentos superiores a 2 (dois) salários mínimos nacionais;

II – pertencente a pessoas portadora de deficiência física relativamente ao imóvel integrante do seu patrimônio, classificado na categoria estritamente residencial e onde efetivamente resida, que possuam um único imóvel, no município;

III – aos portadores de doenças graves, classificadas no Art.2º da Lei Municipal nº 1.269, de 16 de julho de 2010, residente em Jaciara e que possua apenas 01 (um) imóvel e nele resida;

IV – demais casos previstos no Art. 207 do Código Tributário Municipal (Lei nº 1060/2007).

Art. 3º. Também deverá constar mensagem informando aos contribuintes o telefone de contato para maiores informações, assim como as datas para se requerer o benefício.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 14 de fevereiro de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.