ATO GOVERNAMENTAL Nº 05/2015 “Dispõe sobre revogação de publicação do Extrato DE Edital de Pregão Presencial de Registro de Preço nº 13/2015 de 03/12/2015”

Justificativa do Ato:

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a publicação do Extrato de Edital de Pregão Presencial de Registro de Preço nº 13/2015 de 04/12/2015 QUE “Dispõe sobre Aquisição de Medicamentos e Material Pré-Hospitalares”, no JORNAL OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e DIÁRIO OFICIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO;

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da verdade e transparência com que a administração municipal de Araguaiana tem pautado ao longo de suas atividades inerentes à legislação, o Poder Executivo:

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a publicação do referido Extrato de Edital efetivado no dia 04/12/2015 no JORNAL OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO sob nº 2.366 – Pag 12 e DIÁRIO OFICIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO sob nº 763 – Pag 23;

§ 1º. Tornar sem efeito todos os atos oriundos do referido Extrato de Edital de Pregão Presencial de Registro de Preço nº 13/2015.

Araguaiana, 08 de dezembro de 2015.

JOSÉ MARRA NERY

Prefeito Municipal