PORTARIA N° 073 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
25 de Fevereiro de 2022
PORTARIA N° 073 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei nº. 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1216, de 16 de junho de 2015, que tange sobre o Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Paranatinga-MT;
CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 062/PRESIDÊNCIA/2019 da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM);
CONSIDERANDO a ação direta de inconstitucionalidade ADI 2.997-MC/RJ concluiu que é inconstitucional toda norma que preveja eleições diretas para direção de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público, com a participação da comunidade escolar, por se tratar de cargos em comissão, as nomeações são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
CONSIDERANDO a necessidade de escolha de diretores para gerir as unidades escolares durante o biênio 2022/2023.
RESOLVE
Art. 1º. Alterar o cronograma em relação a diplomação e ato de posse do diretor escolhido das unidades escolares da rede pública municipal para o Biênio 2022/2023.
ONDE SE LÊ:
ANEXO I
CRONOGRAMA
| DATAS | AÇÕES | LOCAL |
| 21/02/2022 a 22/02/2022 | Inscrição dos candidatos junto a Comissão Municipal de Escolha de Gestores Escolares, instituída nesta Portaria de acordo com Anexo II – Ficha de Inscrição das 7:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas | Secretaria Municipal de Educação |
| 23/02/2022 | Divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas dos candidatos à direção das Unidades Escolares | Secretaria Municipal de Educação |
| 24/02/2022 | Diplomação e ato de posse do diretor escolhido para o Biênio 2022/2023 às 08:00 horas, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Educação | Secretaria Municipal de Educação |
| 24/02/2022 | Encaminhamento do Proposta de Trabalho pelo diretor escolhido, para acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação. | Secretaria Municipal de Educação |
LEIA-SE:
ANEXO I
CRONOGRAMA
| DATAS | AÇÕES | LOCAL |
| 21/02/2022 a 22/02/2022 | Inscrição dos candidatos junto a Comissão Municipal de Escolha de Gestores Escolares, instituída nesta Portaria de acordo com Anexo II – Ficha de Inscrição das 7:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas | Secretaria Municipal de Educação |
| 23/02/2022 | Divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas dos candidatos à direção das Unidades Escolares | Secretaria Municipal de Educação |
| 02/03/2022 | Diplomação e ato de posse do diretor escolhido para o Biênio 2022/2023 às 15:00 horas, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Educação | Secretaria Municipal de Educação |
| 02/03/2022 | Encaminhamento do Proposta de Trabalho pelo diretor escolhido, para acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação. | Secretaria Municipal de Educação |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 24 de fevereiro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL