Carregando...
Pref. Paranatinga

PORTARIA N° 073 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei nº. 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1216, de 16 de junho de 2015, que tange sobre o Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Paranatinga-MT;

CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 062/PRESIDÊNCIA/2019 da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM);

CONSIDERANDO a ação direta de inconstitucionalidade ADI 2.997-MC/RJ concluiu que é inconstitucional toda norma que preveja eleições diretas para direção de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público, com a participação da comunidade escolar, por se tratar de cargos em comissão, as nomeações são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

CONSIDERANDO a necessidade de escolha de diretores para gerir as unidades escolares durante o biênio 2022/2023.

RESOLVE

Art. 1º. Alterar o cronograma em relação a diplomação e ato de posse do diretor escolhido das unidades escolares da rede pública municipal para o Biênio 2022/2023.

ONDE SE LÊ:

ANEXO I

CRONOGRAMA

DATAS

AÇÕES

LOCAL

21/02/2022 a 22/02/2022

Inscrição dos candidatos junto a Comissão Municipal de Escolha de Gestores Escolares, instituída nesta Portaria de acordo com Anexo II – Ficha de Inscrição das 7:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas

Secretaria Municipal de Educação

23/02/2022

Divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas dos candidatos à direção das Unidades Escolares

Secretaria Municipal de Educação

24/02/2022

Diplomação e ato de posse do diretor escolhido para o Biênio 2022/2023 às 08:00 horas, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Educação

24/02/2022

Encaminhamento do Proposta de Trabalho pelo diretor escolhido, para acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação.

Secretaria Municipal de Educação

LEIA-SE:

ANEXO I

CRONOGRAMA

DATAS

AÇÕES

LOCAL

21/02/2022 a 22/02/2022

Inscrição dos candidatos junto a Comissão Municipal de Escolha de Gestores Escolares, instituída nesta Portaria de acordo com Anexo II – Ficha de Inscrição das 7:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas

Secretaria Municipal de Educação

23/02/2022

Divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas dos candidatos à direção das Unidades Escolares

Secretaria Municipal de Educação

02/03/2022

Diplomação e ato de posse do diretor escolhido para o Biênio 2022/2023 às 15:00 horas, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Educação

02/03/2022

Encaminhamento do Proposta de Trabalho pelo diretor escolhido, para acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação.

Secretaria Municipal de Educação

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 24 de fevereiro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL