DECRETO MUNICIPAL Nº 17, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

I - CONSIDERANDO a ausência de previsão legal no âmbito municipal acerca do percentual de consignação para empréstimos aos servidores públicos desta Municipalidade;

II - CONSIDERANDO as baixas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nessa modalidade de crédito e o benefício gozado pelos servidores nesse tipo de contratação;

D E C R E T A

Art. 1º O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos do Município de São Félix do Araguaia-MT será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:

I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Art. 2º Os efeitos decorrentes da presente norma são retroativos a 01º de janeiro de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 16 de fevereiro de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal