Pelo presente instrumento, o Município de Barra do Garças-MT, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.439.239/0001-50 com sede administrativa na Rua Carajás, n.º 522, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr.ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, brasileiro, casado, funcionário público, portador de RG n.º 1287678 SESP/GO e CPF/MF n.º 307.340.371-04, residente e domiciliado à Rua 10, Quadra 12, Lote 03, Jardim Toledo, nesta Cidade, neste ato denominada CESSIONÁRIA, resolve SUSPENDER a rescisão do Termo de Cooperação Técnica, firmado com a pessoa jurídica de direito privado RODRIGO S. DALLA RIVA - SOLUÇÕES EM SOFTWARES-ME, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.022.696/0001-36, já devidamente qualificado no Termo de Cooperação Técnica, neste ato denominado CEDENTE, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Por meio deste ato, fica suspensa a eficácia do ato administrativo que rescindiu o Termo de Cooperação Técnica firmado entre as partes, a partir de 21 de fevereiro de 2022.

CLÁUSULA SEGUNDA

A suspensão da rescisão do Termo de Cooperação Técnica que ora se impõe, encontra amparo na decisão judicial, em sede de liminar, exarada nos autos do Processo Judicial n.º 1011692-52.2021.8.11.0004, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, Sistema PJE, de autoria da Cedente Rodrigo S. Dalla Riva - Soluções em Softwares-ME, que determina a adoção da presente medida pela Cessionária.

CLÁUSULA TERCEIRA

As cláusulas do Termo de Cooperação Técnica permanecem inalteradas, sendo eleito o foro da Comarca de Barra do Garças-MT para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente.

Barra do Garças-MT, 24 de fevereiro de 2022

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

CESSIONÁRIA