LEI MUNICIPAL Nº 958/2022

Data: 24 de fevereiro de 2022

EMENTA: “ATUALIZA O VALOR DA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica atualizada na Câmara Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, para o valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) aos Vereadores e R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta) ao Vereador Presidente, nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República.

§ 1º A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Nova Marilândia – MT, compensatória ao dispêndio das atividades Parlamentares, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo, nos termos da Lei Municipal nº. 849/2019.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 24 (vinte e quatro) dias de fevereiro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso