“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇAO DOS SERVIDORES”.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica concedido aos servidores da Prefeitura e autarquias, abrangendo os do magistério, revisão geral anual da remuneração, com reposição do percentual de 22% (vinte e dois por cento) aos profissionais do magistério e 15% (quinze por cento) aos servidores do quadro geral.

Art. 2.º - O reajuste é concedido como forma de reposição de perdas inflacionárias relativas ao período abril/2020 a dezembro de 2021, observando-se o índice INPC acumulado no período, e aplicado sobre os vencimentos dos servidores e profissionais do magistério.

Parágrafo único: o percentual concedido aos profissionais do magistério considera o disposto na Lei Federal n.º 11.738/08 e Portaria Interministerial n.º 10, de 20 de dezembro de 2021.

Art. 3.º Os profissionais do magistério terão a remuneração reajustada a partir de 1.º de janeiro de 2022, sendo o percentual de atraso acumulado pago em 03 (três) parcelas.

Art. 4.º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão cobertas com recursos do orçamento vigente.

Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 24 de fevereiro de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL